APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0809775-80.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0809775-80.2023.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma multa aplicada por inexecução parcial de contrato administrativo, abordando a necessidade de duplo grau de jurisdição administrativa e o conflito entre cláusulas de penalidade. O tribunal decidiu que não há nulidade na decisão sancionatória proferida pelo Reitor, pois a legislação não exige recurso ao Conselho Superior se não houver hierarquia direta, e definiu que as regras do contrato prevalecem sobre o Termo de Referência pelo critério da especialidade. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o direito ao recurso administrativo deve observar a estrutura organizacional do órgão e que a clareza no edital é fundamental para evitar antinomias na aplicação de sanções.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. PROGRAMA SEGUNDA CHANCE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE O REITOR E O CONSELHO SUPERIOR DO IFSP. ART. 109, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ANTINOMIA ENTRE ALÍQUOTAS DE MULTA PREVISTAS NO CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE CONFLITO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DO IFSP PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e por Teixeira & Araújo Eventos e Cursos Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em Ação Anulatória Fiscal cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou procedentes os pedidos da empresa autora para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Reitor do IFSP em 20/07/2021, bem como a nulidade da CDA nº 4.065.000001/22-58 e a extinção da Execução Fiscal nº 0801328-40.2022.4.05.8000, condenando ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante IFSP, em síntese, que: 1) o procedimento administrativo nº 23305.012146/2019-97 observou integralmente o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade, tendo sido concedidas à empresa contratada múltiplas oportunidades de manifestação, apresentação de defesa e interposição de recursos e pedidos de reconsideração, todos devidamente apreciados pelo Reitor com respaldo de pareceres da Procuradoria Federal; 2) a decisão de não remeter o recurso ao Conselho Superior baseou-se em interpretação administrativa amparada pelo Parecer nº 00557/2021/CONSUL/PFIFSAOPAULO/PGF/AGU, no sentido de que o Reitor seria a instância máxima para a matéria no âmbito executivo do IFSP, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que não há garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição administrativa; 3) para a declaração de nulidade de ato administrativo é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e a mera suposição de que o Conselho Superior poderia decidir de forma diversa não configura, por si só, prejuízo concreto apto a invalidar todo o procedimento, especialmente quando as decisões foram fundamentadas e seguiram as orientações dos órgãos de assessoramento jurídico; 4) a aplicação da penalidade decorreu da inexecução parcial do contrato por culpa da própria empresa apelada, conforme corroborado por relatórios técnicos do Ministério da Educação, notadamente o Ofício nº 91.2019.GAB.SETEC-MEC e o Relatório de Monitoramento de 21/12/2018, que atestam que a plataforma digital e a metodologia de ensino não atenderam satisfatoriamente às condições contratuais e às necessidades do Programa Segunda Chance, tendo a fiscalização notificado a apelada diversas vezes sobre as incongruências sem que houvesse solução satisfatória, concluindo ao final que nada do que foi disponibilizado pôde ser aproveitado pela Administração; 5) a alegação da apelada de que o IFSP teria dado causa à inexecução por não indicar presídios ou conteúdo não se sustenta, pois a funcionalidade da plataforma e a qualidade dos equipamentos eram requisitos prévios e intrínsecos à obrigação da contratada, independentes das definições posteriores que caberiam ao IFSP para a efetiva implementação dos cursos; 6) a multa incidiu sobre o valor total do contrato em conformidade com a cláusula 6.3.3, sendo equivo
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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