Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que a comprovação posterior da conclusão e funcionalidade de uma obra afasta a acusação de dano ao erário, mesmo que tenha ocorrido atraso ou inexecução parcial inicial. O entendimento reforça que o foco da fiscalização deve ser a entrega do objeto e o benefício social alcançado, em consonância com o dever de eficácia previsto no Art. 115 da Lei 14.133/2021. Na prática, gestores devem garantir que medições e recebimentos de obras (Art. 140) reflitam a realidade física, pois a utilidade pública do projeto é o critério central para evitar sanções e processos de Tomada de Contas Especial. Assim, o arquivamento do processo ocorre quando se demonstra que os recursos foram aplicados no objeto pactuado, eliminando o prejuízo financeiro que motivaria a responsabilização dos agentes.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA, SEM APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO DOS GESTORES. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, COM FUNCIONALIDADE. AFASTAMENTO DO DÉBITO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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