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TCUacordao

Acórdão TCU 462/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu acompanhar de perto como o governo usa o dinheiro de emendas parlamentares. Essa fiscalização garante que os princípios da nova Lei de Licitações (artigos 11 e 18) sejam seguidos, e que o planejamento (art. 72) e a gestão de riscos (art. 91) nos contratos públicos sejam feitos corretamente.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AÇÃO DE CONTROLE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES. APROVAÇÃO.

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