Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reafirmou que a omissão no dever de prestar contas impede a comprovação da regular aplicação de recursos públicos, resultando na irregularidade das contas e na obrigação de ressarcir o erário. A decisão destaca que gestores que ignoram convocações do Tribunal são considerados revéis, o que acelera a aplicação de multas e a condenação em débito. Na prática de contratos e convênios, essa postura viola o princípio da transparência e os deveres de fiscalização previstos nos artigos 156 e 158 da Lei 14.133/2021, que exigem a prestação de contas rigorosa sobre o uso de verbas públicas. O entendimento reforça que a responsabilidade do gestor é pessoal e subsiste mesmo após o término do mandato, sujeitando-o às sanções administrativas e financeiras detalhadas nos artigos 159 a 163 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (MP 815/2017). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PARA UM DOS RESPONSÁVEIS. MULTA.
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