Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um contrato de obra pública, envolvendo o pagamento por serviços em excesso, remuneração indevida de mão de obra parada e concessão irregular de reequilíbrio econômico-financeiro. O Tribunal rejeitou a defesa da empresa e determinou o ressarcimento de mais de R$ 8,9 milhões aos cofres públicos, sob pena de julgamento de contas irregulares e cobrança judicial. A decisão reforça os limites da Lei nº 14.133/2021 quanto à necessidade de motivação técnica estrita para alterações contratuais e a proibição de pagamentos sem a contraprestação de serviços efetivos.
Ementa
Tomada de contas especial - TCE instaurada em vista das irregularidades constantes no Relatório Final de Auditoria nº 3/2023 - DIAPREX tendo por objeto o Contrato nº 41.049/2020, destinado à implantação de linhas de transmissão energética nas Áreas de Desenvolvimento Econômico do Polo JK.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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