APELAÇÃO CÍVEL 0806360-46.2024.4.05.8100 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. PREÇO FÁBRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. OFERTA EM LICITAÇÃO ACIMA DO TETO REGULATÓRIO. LEGALIDADE DA SUBMISSÃO DAS DISTRIBUIDORAS. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. LICITAÇÃO FRUSTRADA. DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. REDOSIMETRIA FACULTADA À ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela empresa distribuidora e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de multa administrativa aplicada pela CMED. A multa, no valor atualizado de R$ 879.296,36, decorreu da oferta, pela autora, do medicamento imunoglobulina humana em pregão eletrônico (SRP nº 67/2020, EBSERH/HC-UFG) por preço superior ao Preço Fábrica tabelado pela CMED (R$ 1.013,07). A autora informou que adquiriu o insumo junto ao fabricante, dois dias antes do certame, por R$ 1.300,00, já acima do teto, em razão do encarecimento do produto durante a pandemia de COVID-19. O certame restou frustrado quanto ao item, sem contratação, fornecimento ou pagamento. A sentença: (a) declarou legal a submissão das distribuidoras ao Preço Fábrica e legítima a configuração da infração; (b) anulou apenas a dosimetria da multa, por violação à razoabilidade, à proporcionalidade e à vedação ao confisco; (c) facultou à CMED aplicar nova penalidade em 60 dias, sob pena de preclusão; (d) manteve a tutela de urgência suspendendo a cobrança; e (e) fixou honorários recíprocos de 10% sobre o valor da multa anulada. A autora apela quanto à legalidade da submissão ao Preço Fábrica, sustentando que a Lei nº 10.742/2003 distingue produtoras (sujeitas ao teto) de distribuidoras (sujeitas apenas a "margem de comercialização", art. 6º, V), e que a Resolução CMED nº 02/2018 suprimiu essa margem ao igualar ambas ao mesmo limite, sem comprovação de que os custos das distribuidoras foram considerados na formação do Preço Fábrica. Pede a nulidade integral da multa. A União apela para reforma total da sentença, defendendo a competência da CMED para fixar preços a toda a cadeia (art. 6º, V, da Lei nº 10.742/2003) e a legalidade da metodologia sancionatória (art. 56 do CDC, por remissão do art. 8º da mesma lei), sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação da União Federal atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) determinar se a Resolução CMED nº 02/2018 extrapolou o poder regulamentar previsto na Lei nº 10.742/2003 ao submeter as distribuidoras de medicamentos ao limite do Preço Fábrica; e (iii) avaliar se a dosimetria da multa aplicada observou os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco face às circunstâncias do mercado no período da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade recursal foi atendido pela União Federal. O recurso fazendário postulou a reforma integral da sentença e defendeu que a dosimetria seguiu os normativos aplicáveis, o que configura impugnação apta ao conhecimento do apelo. 5. O mercado de medicamentos abrange todos os agentes econômicos da cadeia de produção e comercialização, incluindo as empresas distribuidoras, conforme o disposto na Lei nº 10.742/2003. A competência regulamentar da CMED permite a fixação de preço-teto extensível aos elos intermediários da cadeia mercantil. A imposição do Preço Fábrica como limite máximo de venda em procedimentos licitatórios não exorbita as balizas normativas regulatórias e visa coibir o abuso do poder econômico. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.916.816-RS, em 19/09/2023, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, reconheceu a legalidade da atuação da União, através da CMED, sobre controle, normatização e fiscalização do comércio de medicamentos, inclusive com aplicação de multas. O art. 2º da

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)