Resumo gerado por IA
Em licitações, a exigência de certificações internacionais (como em câmeras de CFTV) deve ter justificativa técnica forte, conforme arts. 12 e 17 da Lei 14.133/2021. A falta dessa justificativa pode restringir a competição e levar à suspensão do processo licitatório, como neste caso de pregão eletrônico para registro de preços. É crucial equilibrar a busca pela qualidade (art. 169) com a promoção da ampla concorrência (art. 56).
Ementa
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÕES INTERNACIONAIS PARA CÂMERAS DE CFTV SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA ROBUSTA. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OITIVA PRÉVIA. JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES EM EXAME PRELIMINAR SOBRE A MATÉRIA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA. REFERENDO.
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