Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre um edital de pregão eletrônico do DETRAN/DF para a contratação de serviços. O Tribunal determinou a suspensão cautelar do certame para que o órgão atualize a estimativa de preços e corrija critérios de exequibilidade, proibindo a exclusão automática de propostas baseada apenas em cotações diretas com fornecedores. A decisão reforça o dever de pesquisa de mercado fidedigna e a busca pela proposta mais vantajosa, princípios centrais da Lei nº 14.133/2021, que exige preços condizentes com a realidade do mercado para garantir a viabilidade da contratação.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2021, lançado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e peças/componentes para semáforos, para manutenção e revitalização do parque semafórico urbano do Distrito Federal/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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