Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a saída de uma empresa de um consórcio durante a licitação exige a imediata reavaliação da habilitação, pois o grupo remanescente não pode aproveitar atestados técnicos vinculados exclusivamente ao membro excluído. Essa decisão reforça que a qualificação técnica é um requisito personalíssimo e indispensável para garantir a execução contratual, conforme os critérios de seleção estabelecidos nos artigos 12 e 67 da Lei 14.133/2021. Na prática, se a empresa que detinha a experiência necessária deixa o certame, o consórcio perde o direito à pontuação ou habilitação baseada naquele acervo, o que obriga a administração a desconstituir atos anteriores e retornar à fase de julgamento. O entendimento protege a isonomia e a segurança jurídica, impedindo que consórcios mantenham vantagens competitivas sem possuir, de fato, a capacidade técnica exigida pelo edital.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. CONCORRÊNCIA. TÉCNICA E PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E APOIO À FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESA DA COMPOSIÇÃO DE CONSÓRCIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL BASEADA EM DOCUMENTOS VINCULADOS À EMPRESA EXCLUÍDA. DESCONSTITUIÇÃO DA HABILITAÇÃO. RETORNO DO CERTAME À FASE ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTOS DA PROPOSTA TÉCNICA ORIGINÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS NO TOCANTE À EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES DE NÃO ACOLHIMENTO DESSA DOCUMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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