APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0819061-26.2021.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0819061-26.2021.4.05.8300
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O processo trata de um pedido judicial para que a União e o Estado de Pernambuco forneçam o medicamento de alto custo Pembrolizumab a um paciente, sob o argumento do direito constitucional à saúde. O Tribunal rejeitou os recursos dos entes públicos, mantendo a obrigação de fornecimento imediato por entender que a decisão anterior foi clara e que os argumentos sobre restrições orçamentárias e ausência de protocolos no SUS não justificariam a omissão estatal. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o dever de assistência à saúde prevalece sobre o rigor formal das licitações, permitindo que ordens judiciais determinem a aquisição direta de medicamentos específicos para garantir a dignidade da pessoa humana, independentemente de prévia previsão em editais ou listas administrativas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo a sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) não ficou demonstrada a ineficácia da integralidade da política pública de saúde, não se justificando, à luz da razoabilidade, imposição de um alto custo para atendimento paliativo de apenas um paciente pelo SUS, afrontando os artigos 196, 198, II, da Constituição Federal, e os artigos 2º, § 1º, 6º, I, "d", e 19-M da Lei 8.090/1990; b) o direito à saúde integra a seguridade social, conforme dispõe o caput do art. 194 da Constituição, o que impede, por conseguinte, a criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, § 5º), fonte essa que, por sua vez, deve estar prevista na lei orçamentária anual (art. 165, § 5º, III); c) há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença de que padece a parte autora, devendo ser privilegiado esse tratamento, o que implica a improcedência do pedido; d) a ausência de prova produzida pela parte autora configura violação aos arts. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/1990 , que exige a comprovação científica sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento a ser entregue pelo SUS, em detrimento de outro medicamento; e) deve ter a reforma do capítulo da sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Em contrapartida, alega o Estado de Pernambuco, em suma, que: a) há omissão no acórdão no que diz respeito ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo c. STF no julgamento do RE 855178/SE - tema 793; b) para fornecimento de medicamento de alto custo sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes art. 2º da CF/1988, agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial art. 37, XXI, da CF/1988; c) não restou debatida a afronta aos artigos 5º e 196 da CF/1988, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS, em agressão ao princípio da isonomia/igualdade. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional.8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da de
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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