Resumo gerado por IA
O processo discute o pedido de uma empresa para adquirir diretamente um lote público da TERRACAP, alegando posse prolongada e direito à regularização sem necessidade de certame. O Tribunal decidiu que a ocupação do imóvel, sem prova de sucessão da concessionária original ou de vínculo jurídico válido, não gera direito líquido e certo à aquisição direta, especialmente após a extinção do contrato anterior. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade da licitação (Lei 14.133/2021) para a alienação de bens públicos, confirmando que, diante da decadência do direito de regularização, o imóvel deve retornar à livre disponibilidade da Administração para ser licitado.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AQUISIÇÃO DIRETA DE LOTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, mas denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo à aquisição direta do Lote 11 da Quadra 4, Setor de Indústria I, em Ceilândia/DF, diante da inclusão do imóvel no Edital nº 19/2025 da TERRACAP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento do recurso quanto ao capítulo que impugna a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita; (ii) estabelecer se a prova pré-constituída demonstra direito líquido e certo da impetrante à aquisição direta do imóvel, em razão da alegada posse prolongada, de requerimento administrativo e de suposta sucessão da concessionária originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto ao capítulo que impugna a adequação da via eleita, pois a sentença rejeitou expressamente essa preliminar, sendo integralmente favorável à apelante nesse ponto. 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, a qual não evidencia que a impetrante tenha sucedido a concessionária originária ou adquirido, por outro título, direito à regularização ou à aquisição direta do imóvel. 5. O contrato firmado entre a TERRACAP e a concessionária originária extinguiu-se sem regularização. Diante da inércia da única contratante em exercer o direito previsto no art. 12-A, § 3º, da Lei Distrital nº 7.153/2022, operou-se a decadência, retornando o imóvel à livre disponibilidade da Administração para alienação mediante licitação. 6. A resposta administrativa da TERRACAP, a circunstância de a licitação ter resultado deserta e as alegações de boa-fé, proteção da confiança, inexigibilidade de licitação e direito de preferência não suprem a ausência de vínculo jurídico da impetrante com a concessionária originária nem demonstram o direito líquido e certo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Falta interesse recursal para impugnar capítulo da sentença integralmente favorável à recorrente. 2. A ocupação do imóvel, desacompanhada de prova de sucessão da concessionária originária ou de outro título jurídico apto, não demonstra direito líquido e certo à regularização ou à aquisição direta de imóvel público. 3. A decadência do direito à regularização da concessionária originária restitui o imóvel à livre disponibilidade da Administração, legitimando sua destinação à alienação mediante licitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Distrital nº 7.153/2022, art. 12-A, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.
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