Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFdecisao

RE 1546067

Processo: 1546067

Relator
GILMAR MENDES
Julgamento
10/10/2025
Publicação
14/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de uma lei de iniciativa parlamentar que autorizava a transferência direta de permissões e concessões de uso de áreas públicas (como bancas de jornal e quiosques) a terceiros ou herdeiros. O tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da norma, identificando vício de iniciativa, pois a gestão de bens públicos é competência privativa do Poder Executivo, e vício material por violação aos princípios da impessoalidade e do interesse público. A decisão reforça a obrigatoriedade de licitação para o uso privativo de bens públicos, conforme a Lei 14.133/2021, impedindo que transferências particulares substituam o processo competitivo e criem privilégios na exploração de áreas públicas.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal em face de acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou procedente a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 7.421/2024, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, vide ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO SUMÁRIO. LEI DISTRITAL Nº 7.421/2024. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DAS LEIS DISTRITAIS Nº 324/1992, Nº 4.257/2008 E Nº 4.748/2012 (REVOGADA). TRANSFERÊNCIA DIRETA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO. ÁREAS PÚBLICAS. BANCAS DE JORNAIS. QUIOSQUES E TRAILERS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Em razão do especial significado do tema para a ordem social bem como para a segurança jurídica, adota-se o rito especial sumário previsto nos arts. 12 da Lei nº 9.868/1999 e 146 do RIJDFT. 2. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre a administração de áreas públicas e uso e ocupação do solo no Distrito Federal. 3. Ao disciplinar a transferência da permissão/concessão de uso para serviços de bancas de jornal, feiras, quiosques e trailers, a Lei nº 7.421/2024, de autoria parlamentar, efetivamente tratou da administração de imóveis públicos e do uso e ocupação do solo urbano para fins de exploração da atividade econômica, cuja iniciativa é de competência privativa do Governador do Distrito Federal (LODF, art. 71, §1º, VI e VII). Precedentes. 4. A lei impugnada afronta os princípios da impessoalidade e do interesse público, pois permite a livre transferência da permissão/concessão de uso a terceiros, sem licitação/concorrência pública (exigida pelas leis alteradas: Lei Distrital nº 324/1992, art. 1º; Lei Distrital nº 4.257/2008, art. 10), o que cria uma situação de privilégio em detrimento de outros interessados que participaram do amplo e igualitário processo de concorrência e do interesse público. 5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 7.421/2024, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. (eDOC 14) Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face da Lei Distrital nº 7.421/2024, que “Altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal; e dá outras providências”, por violação aos arts. 19, caput, 52, 53, caput, 71, § 1º, VI e VII, e 100, VI; todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Na inicial, a Requerente aduz que a lei, de origem parlamentar, invadiu a competência privativa do Governador para propor leis que tratem do uso e ocupação do solo urbano (art. 71, § 1º, VI, da LODF) e da cessão de bens imóveis (art. 71, § 1º, VII, da LODF), matérias reservadas à gestão exclusiva do Poder Executivo. Assim, incorreria em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Este vício formal acarretaria também a inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação de poderes e à reserva da administração (arts. 52, 53, caput, e 100, VI, da LODF). (eDOC 7) Alega, ainda, que a lei padece de inconstitucionalidade material por afronta aos princípios da impessoalidade e do interesse público (art. 19, caput, da LODF). A petição sustenta que a permissão de uso de bem público é um ato personalíssimo e discricionário da Administração, concedido com base na conveniência pública. Ao autorizar a transferência livre dessa permissão (inter vivos ou causa mortis) para terceiros ou familiares, a lei desvirtua a natureza precária do ato, criando um privilégio de acesso facilitado à exploração econômica do solo público, em detrimento do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos, o que configuraria um desvio de finalidade. (eDOC 7) O Tribunal de origem, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando a inconstitucionalidade integral da Lei Distrital nº 7.421/2024, com efeitos ex tunc e erga omnes. A norma, de iniciativa parlamentar, alterava legislações que regulavam o uso de áreas públicas por bancas de jornal, quiosques, trailers e feiras, permitindo a transferência direta da permissão de uso a terceiros. Assim, identificou-se vício formal de iniciativa, pois o tema – administração de bens públicos e uso do solo – seria de competência privativa do Governador (arts. 52 e 71, §1º, VI e VII, da LODF). (eDOC 7) Além disso, concluiu que as norma impugnada padecia de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da impessoalidade e do interesse público, já que possibilitava a transferência de permissões ou concessões de de uso sem licitação, criando situações de privilégio. (eDOC 7) No recurso extraordinário, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal sustenta que o acórdão viola os arts. 2º, 37, caput, 61, §1º, e 84, II e III, da Constituição Federal, por interpretação ampliativa da reserva de iniciativa. Argumenta que a norma não trata de uso e ocupação do solo nem de administração de bens públicos no sentido material, mas apenas aprimora procedimentos já existentes. (eDOC 16) Alega ainda que a Lei Orgânica do DF ampli

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Licitação

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)