APELAÇÃO CÍVEL 0800509-87.2019.4.05.8201 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO "12 POR 36". SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS EMPREGADOS COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS ENCARGOS ATRIBUÍDOS À EMPREGADORA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão (id. 2741097) que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à Apelação interposta pela WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada, a qual objetiva a declaração de nulidade de decisão emitida pela PRF no processo administrativo 08663.001961/2015-34 que determinou a compensação de R$ 41.221,61 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), diante da redução de encargos trabalhistas não observados pela empresa impetrante. 2. Nas razões recursais, alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a responsabilidade do empregador (contratado) de arcar com débitos oriundos de relação trabalhista, se eximindo a administração pública de assim fazê-lo. Aduziu, ainda, que o mero apostilamento da planilha de custos não pode ser considerado aditamento ao contrato, este, sim, que estaria protegido pela garantia constitucional. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Além disso, o acordão embargado trouxe inclusive expressamente os pontos indicados como omissos ou equivocados, senão veja-se: " 7. Verifica-se que os valores compensados pela PRF decorrem da inclusão nas planilhas oferecidas pela empresa impetrante dos valores referentes ao pagamento aos empregados dos títulos de feriados em dobro (Súmula nº 444 do TST) e do adicional pela jornada noturna prolongada (Súmula nº 60 do TST) do período de março/2018 a outubro/2018. (...) 11. Observa-se que o referido ato normativo é expresso ao referir-se à aplicação das normas processuais. No entanto, no caso dos autos, estamos diante de alterações que incidiram sobre direitos materiais do trabalhador, de forma que a Instrução Normativa 41/2018, diferente do que entendeu o Magistrado a quo, não pode ser utilizada como fundamento para aplicação imediata da Lei 13.467/2017 ao caso dos autos. 12. Registre-se, também, que, embora a Medida Provisória nº 808/2017 tenha estabelecido, no seu art. 2º, que o disposto na Reforma Trabalhista " ", ase aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes mesma perdeu a eficácia em 23/04/2018, pois o Congresso não a converteu em lei, de forma que a Reforma passou a viger na íntegra de sua publicação original, não mencionando nada acerca do momento de aplicação de seus termos. " 4. Ou seja, o julgador enfrentou os pontos necessários para um julgamento sem quaisquer vícios formais ou materiais. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. O que, como observado, ocorreu. 5. Dito isso, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer víc

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