Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de um ocupante na compra de imóvel público da Terracap e a obrigatoriedade de venda direta após licitação deserta. O tribunal decidiu que o autor perdeu o direito de preferência por não participar do certame, conforme exigia o edital, e que não há direito subjetivo à indenização por benfeitorias em ocupação precária. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021 (art. 75, III, "a"), a contratação direta após licitação deserta é uma faculdade discricionária da Administração, baseada em conveniência e oportunidade, e não um dever de contratar com o particular.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL DE TITULARIDADE DA TERRACAP. AUTORIZAÇÃO DE USO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECÔNOMICA. INCLUSÃO DO BEM EM EDITAL DE LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDA. LICITAÇÃO DESERTA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação da ré a excluir o imóvel ocupado pelo autor do Edital de Licitação n. 03/2025 da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, destinado à alienação de bens de titularidade da empresa pública; de reconhecimento do direito de preferência do demandante à aquisição do bem; e de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostas benfeitorias realizadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a possibilidade de decretação da revelia da ré, diante de suposta intempestividade da contestação apresentada na origem; (ii) a existência de direito de preferência do autor à aquisição de imóvel de titularidade da Terracap por ele ocupado, incluído em edital de licitação destinado à alienação de patrimônio da empresa pública; e (iii) a possibilidade de obrigar a ré a promover a alienação do lote ao autor mediante contratação direta, em razão da deserção da licitação; e (iv) se é cabível indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas pelo demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não se verifica mácula na sentença por ausência de fundamentação, quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito na hipótese sub judice. Provimento hígido. 4. Violação ao princípio que veda a decisão surpresa e ao princípio da adstrição. Pretensões fundamentadas em argumentos genéricos, sem qualquer cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Desatendimento do comando imposto no art. 1.010, II e III, do CPC, quanto à exposição mínima dos fatos e fundamentos que sustentariam o pedido de decretação de nulidade do pronunciamento recorrido com base nos alegados vícios processuais. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. 5. Nas hipóteses de citação eletrônica da parte via Domicílio Judicial Eletrônico, o termo inicial do prazo para oferecimento de contestação é o quinto dia útil subsequente à ciência registrada no sistema. Contestação apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 335 do CPC. Revelia não configurada. 6. O Edital de Licitação n. 03/2025 da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap estabelece que os ocupantes dos imóveis licitados que participarem do processo licitatório e não forem vencedores poderão requerer o exercício do direito de preferência à aquisição do bem pelo valor da melhor oferta, desde que apresentem requerimento por escrito, com a documentação comprobatória de sua ocupação, protocolado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da realização da licitação, sob pena de perda do direito. 7. Caso concreto em que o autor não participou da licitação, embora tenha sido regularmente cientificado acerca da inclusão do lote por ele ocupado no certame, de modo que não restou atendida a exigência posta no instrumento editalício para o exercício do direito de preferência à aquisição do bem. 8. O art. 24, § 3º, da Lei 9.636/1998, não tem aplicabilidade à hipótese dos autos, porque versa sobre o direito de preferência de cessionários de direito real ou pessoal, do locatário ou do arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU e do expropriado, à aquisição de imóveis da União, situação que não se confunde com a ora analisada. 9. A dispensa de licitação prevista no art. 75, III, “a”, da Lei nº 14.133/2021, aplicável quando não surgirem licitantes interessados, desde que observados os requisitos legais, constitui faculdade da Administração Pública, que pode optar pela realização de novo procedimento licitatório, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Inexistência de direito subjetivo à aquisição do imóvel mediante contratação direta. 10. A mera circunstância de o demandante ter estabelecido sua residência no imóvel não lhe confere o direito de nele permanecer indefinidamente, uma vez que a autorização de uso concedida pelo Poder Público, além de se destinar exclusivamente à exploração de atividade econômica no local, possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. 11. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel, diante de previsão expressa tanto na autorização de uso quanto no instrumento editalício acerca da ausência de responsabilidade da Terracap pelo pagamento da verba indenizatória. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, art. 231, IX; art. 489, § 1º, IV; art. 1.010, II e III; art. 1.026, § 2º. Lei 9.636/1998, art. 24, § 3º. Lei 14.133/2021, art. 75, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 07111057720188070018, Rel(a). Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, p. 23/7/2019.
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