APELAÇÃO CÍVEL 0821216-70.2019.4.05.8300 - TRF5

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADO. ARRAS. RETENÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ESTADO DE PERNAMBUCO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação para manter a sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada com o objetivo de reaver as arras confirmatórias pagas ao INSS a título de sinal de pagamento pelo imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre a necessidade de formalização do Contrato; (ii) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição sobre o reconhecimento da validade das arras, e; (iii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre os percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC, para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível o manejo dos embargos de declaração na busca por novo julgamento da matéria já decidida na decisão combatida. Em primeiro lugar, importa esclarecer que os aclaratórios ora analisado possui intuito manifestamente reformatório, não trazendo a parte embargante nenhum dos vícios aptos a ensejar o manejo do recurso. A eventual contrariedade à dispositivo legal e/ou constitucional não seria hipótese de cabimento dos embargos de declaração, mas sim de Recurso Especial e/ou Extraordinário. A bem da verdade, o objetivo principal é a modificação do julgado, inviável pelo meio eleito. 4. Ao enfrentar a matéria, o voto embargado destacou expressamente que "diferentemente do sustentado pelo apelante, a ausência de instrumento de contrato de compra e venda não implica na ausência de contrato de compra e venda por escrito, pois o aludido contrato foi formado pelo acordo de vontades das partes, autor e réu, mediante o termo de referência elaborado pelo Estado de Pernambuco que definiu o objeto/imóvel/encargo (documento que substitui o edital no caso de contratação direta sem licitação) e a proposta do INSS, que estabeleceu o preço do imóvel/remuneração, de forma escrita e completa, razão pela qual não há que se falar em ausência de contrato de compra e venda escrito.". 5. Consignou-se, na mesma perspectiva, que a fundamentação "é retirada das lições doutrinárias, segundo as quais o negócio jurídico é a junção de dois instrumentos, quais sejam, o edital e a proposta vencedora. Defende-se a tese de que, a rigor, sequer seria necessária a formalização do contrato administrativo, uma vez que, segundo parte da doutrina, com a aceitação da proposta e adesão ao instrumento editalício, aí já estaria estampado o acordo de vontade entre as partes.". 6. Em relação à alegada contradição, verifica-se que esta é inexistente no acórdão embargado, isso porque a formalização escrita do Contrato foi considerada existente no presente caso dos autos, haja vista que há diversos Ofícios, Despachos, Termos de Referência e E-mails entre o INSS e o Estado de Pernambuco (Secretaria de Administração e Procuradoria do Estado), indicando a concretização do negócio jurídico, assim como que o valor pago como primeira parcela, o foi a título de arras/sinal da celebração da avença. 7. Por fim, melhor sorte não socorre à parte embargante quando alega que houve omissão quanto ao disposto no artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC, no que se refere ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Explica-se. O valor da causa é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). O juízo de primeiro grau deveria ter aplicado o escalonamento previsto no artigo 85, § 5º, do CPC, de acordo com as faixas previstas no § 3º do mesmo dispositivo leg

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