Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União reafirmou que a Administração Pública tem o dever de realizar diligências para sanear falhas documentais, conforme determina o art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021. No caso concreto, o órgão falhou ao não oportunizar que um licitante complementasse informações sobre sua capacidade técnica, o que fere o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Embora a inabilitação da empresa representante tenha sido considerada correta por falta de acervo operacional, a ausência de diligência com os demais participantes configurou irregularidade no rito processual. A decisão alerta os gestores que a exclusão sumária de licitantes por erros formais sanáveis deve ser evitada, priorizando-se a busca pela verdade material para garantir a competitividade do certame.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PIRITIBA/BA PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO PADRÃO DO FNDE. ALEGAÇÃO DE INABILITAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL COMPATÍVEL COM O OBJETO. OITIVAS. INABILITAÇÃO REGULAR. IRREGULARIDADE DIVERSA CONFIGURADA: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A OUTRO LICITANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA, EM AFRONTA AO ART. 64, INCISO I, DA LEI 14.133/2021. CONTRATO ASSINADO E OBRA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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