Resumo gerado por IA
O processo analisa supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, realizada pela Secretaria de Turismo do DF para a montagem de camarote em evento esportivo. O Tribunal de Contas decidiu manter a suspensão cautelar dos pagamentos à empresa contratada, condicionando qualquer repasse futuro à prévia análise da liquidação analítica da despesa e determinando a audiência dos responsáveis. O caso é relevante para o Direito Administrativo por reforçar o controle sobre os requisitos estritos da inexigibilidade de licitação e evidenciar o poder cautelar dos tribunais de contas na retenção de pagamentos em contratos administrativos com indícios de ilegalidade.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL PARA MONTAGEM DE CAMAROTE INSTITUCIONAL NO EVENTO STOCK CAR PRO SERIES". CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFERENDO EM PLENÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. EXAME DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DO PARQUET PELA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS CONTRATUAIS, CONDICIONANDO QUALQUER REPASSE À CONTRATADA AO PRÉVIO EXAME CONCLUSIVO DA LIQUIDAÇÃO ANALÍTICA DA DESPESA PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES À JURISDICIONADA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. Representação nº 18/2025 - G4P/ML, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, em virtude de supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, realizada pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF, para montagem de camarote institucional no evento Stock Car Pro Series , ocorrido nos dias 29 e 30/11/2025 no Autódromo de Brasília.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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