Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TJDFTacordao

Acórdão 2175955 TJDFT

Processo: 0712634-87.2025.8.07.0018

Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Julgamento
09/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a validade da licitação de um imóvel público após o ocupante irregular não exercer seu direito de compra direta, além do pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. O tribunal decidiu que a ocupação de terra pública é mera detenção precária, o que afasta o direito de retenção ou indenização por melhorias e autoriza a venda do bem via licitação diante da inércia do particular. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a alienação de bens públicos deve seguir os princípios da impessoalidade e isonomia (Art. 76 da Lei 14.133/2021), confirmando que a regularização fundiária por venda direta é uma prerrogativa que, se não exercida, obriga a Administração a licitar o imóvel.

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. LICITAÇÃO. VENDA DIRETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 619 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de arrematação de imóvel público e de indenização por benfeitorias, além de fixar honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ocupação de terra pública caracteriza posse ou mera detenção; (ii) verificar a legalidade do procedimento licitatório após a oferta de venda direta não aproveitada pelo ocupante; (iii) analisar se a divergência de endereço nos editais decorrente de atualização cadastral macula a validade da arrematação; (iv) definir se há direito à indenização por benfeitorias em área pública; e (v) estabelecer o critério de fixação de honorários advocatícios em causas de valor expressivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação de terras públicas sem título legítimo caracteriza mera detenção de natureza precária, incapaz de induzir posse jurídica ou autorizar a proteção possessória e a usucapião, conforme o artigo 1.208 do Código Civil. 4. A ausência de manifestação do interessado em sucessivos editais de venda direta destinados à regularização fundiária configura renúncia ao direito de aquisição direta, legitimando a submissão do imóvel à licitação pública para observar os princípios da impessoalidade e da isonomia. 5. A atualização cadastral e toponímica do imóvel no edital de licitação, quando confirmada a identidade física e jurídica do bem por vistoria técnica, não constitui vício formal ou erro material apto a anular o certame. 6. A ocupação indevida de bem público configura detenção precária que afasta o direito de retenção ou indenização por benfeitorias, de acordo com a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais sobre o valor da causa em montantes elevados, vedada a fixação por equidade, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: "1. A ocupação de imóvel público sem título outorgado pelo Estado caracteriza mera detenção precária. 2. A inércia do ocupante em aderir ao chamamento para venda direta autoriza a alienação do bem por meio de licitação pública. 3. É incabível a indenização por benfeitorias realizadas em terra pública ocupada irregularmente. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este for elevado, seguindo os percentuais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.208; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei n. 13.465/2017; Resoluções CONAD/TERRACAP n. 268/2021 e nº 269/2022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 do STJ; Tema n. 1.076 do STJ.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Licitação

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)