APELAÇÃO CÍVEL 0801091-41.2020.4.05.8302 - TRF5

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DE TURISMO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUBSISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que que, dando provimento aos recursos de apelação defensivos, reformou a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, VIII e XII, da LIA. 2. Na dicção do art. 1022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. No caso concreto, o julgado apontou, de forma clara e expressa, a insubsistência da condenação amparada em culpa e dano presumido, bem como a ausência de indicativos de sobrepreço nas contratações ou de atuação fraudulenta, dolosa ou eivada de má-fé por parte dos réus. 4. Extrai-se do acórdão que a peça de acusação e o édito condenatório imputaram aos réus uma conduta culposa causadora de prejuízo aos cofres públicos, o que, à luz do Tema 1199 da Repercussão Geral, afasta a tipificação de ato de improbidade, o qual exige a presença do elemento subjetivo doloso. 5. Outrossim, conquanto reconhecida a irregularidade da contratação de artistas por intermédio de quem não era empresário exclusivo, ponderou-se o fato de que o objeto do contrato foi efetivamente cumprido, bem como a proximidade da contratação (2009) com a modificação do entendimento do TCU sobre as "cartas de exclusividades". 6. Ora, conforme entendimento desta Corte, "As alterações na rotina administrativa, especialmente quando se trata de pequeno município como o dos autos, exigem maior intervalo de tempo para que os gestores municipais possam realizar a implementação de medidas de fiscalização estabelecidas pelos órgãos de controle tanto que, no caso, houve pareceres da procuradoria municipal e da comissão de licitações municipal favoráveis à contratação dos artistas por inexigibilidade de licitação" PROCESSO: 08109658820174058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2025). 7. Também mereceu sopesamento o fato de a peça acusatória trazer em seu bojo a afirmação de dano presumido advindo da contratação irregular dos artistas, sem qualquer indicativo da prática de sobrepreço. 8. Por outro lado, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Não são os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 10. Embargos de declaração não acolhidos.

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