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TCE-PRacordao

Acórdão 948/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 611832/2024

Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em licitações municipais, incluindo o fracionamento indevido de objetos, o uso irregular de benefícios para micro e pequenas empresas, a dispensa injustificada de qualificação técnica e falhas na transparência e liquidação de despesas. O Tribunal julgou a denúncia procedente, determinando correções diante da falta de motivação técnica para a divisão dos itens e da sonegação de informações públicas. A decisão reforça a obrigatoriedade de planejamento e parcelamento eficiente do objeto, diretrizes centrais da Lei nº 14.133/2021, que exige justificativas técnicas para evitar a fragmentação artificial e garantir a ampla competitividade.

Ementa

Denúncia. Município de Guairaçá. (i) Diversas contratações com objetos semelhantes licitadas com a injustificada e excessiva divisão do objeto. (ii) Aplicação de benesses dos incisos I e II do art. 48 da LC nº 123/06 em dissonância com as restrições dos incisos II e III do art. 49 da referida Lei. (iii) Dispensa da documentação relativa à qualificação técnica fora das hipóteses legais e sem motivação. (iv) Violação do dever de transparência passiva devido a sonegação de documentos e prestação de esclarecimentos incompletos e imprecisos. (v) Inobservância do art. 63 da Lei 4.320/64, dos arts. 67 c/c o art. 73, I, e 74, III, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência que rege o tema. (vi) desrespeito ao art. 23, §5º, da Lei nº 8.666/93 devido à ausência de razões técnicas que demonstrem a adequação do modelo de fracionamento adotado e diante da inequívoca dissimulação dos objetos contratados, fragmentando-os em contratações diversas. Procedência. Determinações.

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Temas

Dispensa/Inexigibilidade

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