MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0003789-54.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0003789-54.2025.4.05.0000
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O processo trata de um mandado de segurança contra a aplicação da sanção de impedimento de licitar a uma empresa que atrasou em 24 dias a entrega de itens de pequeno valor, apesar de ter concluído o contrato e pago a multa correspondente. O Tribunal decidiu anular a penalidade por considerá-la manifestamente desproporcional, uma vez que o atraso pontual não gerou prejuízo grave ao serviço público que justificasse tamanha restrição à atividade empresarial. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021 (Art. 155), sanções gravosas como o impedimento de licitar exigem a demonstração de dano relevante à Administração, não bastando meros transtornos administrativos para sua aplicação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CINCO MESES. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Revolution Corporation Ltda contra ato da Diretora do Foro da Justiça Federal em Pernambuco, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo nº 0001719-68.2025.4.05.7500, que aplicou à impetrante as sanções de multa de R$ 453,23 (já adimplida) e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 05 (cinco) meses, com registro no SICAF. 2. Segundo a impetração, o atraso na entrega de parte do objeto contratual (04 lixeiras, 01 esmerilhadeira, 01 óculos de solda e 01 máquina de solda) foi motivado por fatores alheios ao seu controle e não gerou prejuízo efetivo à Administração. Afirma que todos os itens foram entregues e recebidos pela Administração, restando integralmente adimplido o contrato. Defende que a penalidade aplicada é manifestamente desproporcional, pois compromete a continuidade das atividades empresariais, cuja receita depende quase exclusivamente de contratos públicos em vigor, que somam mais de R$ 6,3 milhões, bem como que a sanção já vem produzindo efeitos devastadores, com desclassificação em certames e impossibilidade de emissão de novos empenhos. Aduz que o motivo determinante da penalidade - "transtornos à Administração" - não foi especificado ou comprovado nos autos do processo administrativo. 3. O art. 108, I, c, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal, sendo inquestionável a competência desta e. Corte para o exame do feito. 4. É sabido que o Poder Judiciário, em hipóteses como a dos autos, não pode se imiscuir no mérito administrativo, ou seja, no juízo de conveniência e oportunidade do administrador para aplicar a sanção. Cabe-lhe, todavia, velar pela estrita legalidade, o que inclui o controle de razoabilidade e proporcionalidade do ato impugnado. A intervenção judicial, portanto, deve se limitar à verificação da compatibilidade do ato com a legislação de regência, prevenindo abusos ou desvios de finalidade. 5. Nessa perspectiva, há aparência de bom direito a amparar a pretensão. O art. 155, II, da Lei nº 14.133/21, ao tratar da inexecução parcial do contrato administrativo, condiciona a aplicação das sanções mais gravosas à demonstração de que o inadimplemento tenha causado "grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo". E no caso concreto não se evidenciam prejuízos dessa magnitude. 6. É que, numa primeira linha de raciocínio, efetivamente os transtornos ocasionados à Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco pelo atraso de cerca de 24 dias na entrega de bens de pequeno valor -- total de R$ 4.532,31 -- aparentam não configura dano grave. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o contrato foi integralmente adimplido, com entrega de todos os materiais, e que a própria Administração recebeu os itens sem apontar prejuízo mensurável à continuidade do serviço público. 7. É necessário distinguir entre o mero inconveniente de um atraso pontual e a situação extrema de comprometimento do serviço público, que é o pressuposto para a aplicação da pena de impedimento de licitar. A desproporção é evidente: por um atraso em contrato de pequena monta, impôs-se ao particular a restrição de participar de licitações com toda a Administração Pública Federal por cinco meses. E, na prática, já houve cumprimento de cerca de um mês dessa restrição, o que, em contexto pedagógico, seria mais do que suficiente para surtir o efeito corretivo que se buscava. 8. Por essas razões, parece ser meridiana a desconexão entre os valores envolvidos e os tipos de produtos que n
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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