APELAÇÃO CÍVEL 0800087-17.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0800087-17.2025.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma licitante que utilizou metodologia própria de cálculo em sua proposta, divergindo das regras estabelecidas no edital. O tribunal manteve a desclassificação, decidindo que a introdução de critérios individuais rompe a uniformidade necessária para a comparação objetiva entre os concorrentes. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, impedindo que licitantes alterem bases de cálculo para obter vantagens não previstas no edital.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. Em seus embargos, a embargante sustenta, em síntese, omissões e contradições quanto à interpretação do edital, à motivação administrativa, à exequibilidade da proposta, ao comportamento contraditório da Administração e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. Não há omissão nem contradição no acórdão impugnado. O aresto embargado foi claro ao fundamentar que "A licitação exige comparabilidade objetiva das propostas. Essa comparabilidade somente se preserva quando todos os participantes se submetem às mesmas bases de cálculo previamente estabelecidas. A introdução de metodologia própria, ainda que reputada mais vantajosa pela licitante, rompe essa uniformidade." Não se observa violação aos dispositivos prequestionados (arts. 5º, XXXV, LXIX, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 12.016/2009; arts. 20 e 21 da LINDB; arts. 28, 31, 32, 33 e seguintes da Lei nº 13.303/2016; art. 4º da Lei nº 10.520/2002; e arts. 11, 489, II, e §1º, IV, do CPC). Embargos de declaração desprovidos. [11]
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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