APELAÇÃO CÍVEL 0804906-65.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. ADITIVO FIRMADO. ATITUDE CONTRADITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos com objetivo de integrar acórdão desta 7ª Turma, que negou provimento à apelação do particular que objetivava a rescisão de contrato administrativo, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem. 2. O particular opôs embargos de declaração sob o fundamento de que o acórdão foi omisso pois: (1) embora tenha reconhecido expressamente que a Universidade Federal do Ceará (UFC) atrasou os pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, deixou de se manifestar sobre o argumento de que o particular, ao optar pela rescisão contratual, somente pode se eximir das obrigações contratuais após obter decisão contratual decretando a rescisão do contrato (art. 78, XV, da Lei 8.666/1993). Como não houve decisão que rescindisse a pactuação, não poderia dar por extinta a avença, sob pena de suportar sanções por seu descumprimento; (2) o julgado desconsiderou que o pagamento pela UFC dos valores devidos à IGC só veio a ocorrer após a citação, devendo-se, portanto, atribuir a sucumbência à Universidade ou, no mínimo, a sucumbência recíproca, já que a embargada somente cumpriu a obrigação após o ajuizamento da ação; (3) postulou o prosseguimento da ação com objetivo único de ver decretada a rescisão contratual, considerando o reconhecimento pela UFC da dívida; (4) sucumbiu na menor parte de seu pedido, razão pela qual não lhe deve ser atribuída a integralidade da sucumbência. 3. Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes a omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir erros materiais. 4. No acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, negou-se o pedido de rescisão contratual em decorrência de demora dos pagamentos pela autarquia por mais de 90 (noventa) dias, pois, embora tenha havido atraso das parcelas, a empresa embargante subscreveu aditivo contratual às vésperas do termo final do contrato, tão logo recebeu os valores que lhe eram devidos, ou seja, o particular promoveu atitude contraditória ao pleito judicial de rescisão contratual quando assinou o aditivo que prorrogou a vigência da avença. O julgado reconheceu, ainda, a ausência de indício de que a administração adotaria providência sancionatória ao embargante no caso de recusa ao prosseguimento da execução da obra. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão embargada consignou que cumpria ao particular suportar os ônus da sucumbência oriundos do julgamento improcedente dos seus pedidos, já que insistiu para que houvesse o julgamento do mérito. Além disso, a regra geral é de que incumbe à parte vencida o pagamento dos honorários ao vencedor. Como o particular sucumbiu integralmente nos seus pleitos, não há que se falar em sucumbência mínima ou recíproca. 5. A pretensão integrativa da parte embargante, de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Esse propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 6. Ausentes as indicadas omissões, inexiste pretensão integrativa a ser sanada mercê da oposição dos presentes embargos de declaração. 7. A intenção do embargante é rediscutir o julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões indicadas. 8. Embargos declaratórios rejeitados. .arp

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