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TCUacordao

Acórdão TCU 1406/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/03/2026

Resumo gerado por IA

Atraso na prestação de contas e cumprimento parcial do contrato levaram o TCU a julgar as contas irregulares e multar o responsável. Essa decisão reforça a importância de cumprir prazos e obrigações contratuais, conforme exigido nos artigos 147 e 156 da Lei 14.133/2021, para evitar sanções em futuras licitações e contratos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, APÓS A CITAÇÃO PELO TCU. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. MULTA DO ART. 58, INCISO I DA LEI 8.443/1992.

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