Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de concorrência da Semob/DF para a contratação de serviços técnicos especializados em gestão de ativos de mobilidade urbana, abrangendo desde o diagnóstico de infraestrutura até o desenvolvimento de ferramentas de suporte à gestão. O Tribunal de Contas do Distrito Federal atua na fiscalização preventiva do certame para garantir que as exigências de qualificação e os critérios de julgamento estejam em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A decisão é relevante para o Direito Administrativo por reforçar o controle externo sobre o planejamento de contratações complexas, assegurando que o objeto esteja bem definido e que não haja restrições indevidas à competitividade na nova lei de licitações.
Ementa
Edital da Concorrência nº 90003/25, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos voltados à elaboração de programa de gestão de ativos de mobilidade urbana sob responsabilidade da jurisdicionada, incluindo diagnóstico técnico da infraestrutura existente, levantamento de dados em campo, cadastro georreferenciado, planos de sinalização e acessibilidade e desenvolvimento de ferramenta informatizada de suporte à gestão.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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