Resumo gerado por IA
O processo discute a competência jurisdicional para julgar um mandado de segurança impetrado contra ato praticado em licitação promovida pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). O tribunal decidiu que, por se tratar de ato de autoridade federal no exercício de função delegada, a competência absoluta é da Justiça Federal, conforme o Tema 722 do STF e a Súmula 333 do STJ, suscitando conflito negativo de competência perante o STJ. A decisão reforça que, embora as estatais sigam regime próprio (Lei 13.303/2016), o controle judicial de seus atos licitatórios via mandado de segurança atrai a competência federal, entendimento aplicável analogicamente às controvérsias sobre a fase externa de certames regidos pela Lei 14.133/2021 quando houver interesse da União.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LICITAÇÃO. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA DESTINADOS AO BANCO DO BRASIL S/A. AVIAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RESOLUÇÃO. PROVIMENTO DE NATUREZA TERMINATIVA. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO INERENTE AO PODER PÚBLICO (STJ, SÚMULA 333). AUTORIDADE COATORA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, VIII). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 726.035, TEMA N° 722). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE (CPC, ARTS. 66, II, e 953, I; CF ART. 105, I, “d”). CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INVIABILIDADE. EXAME DO APELO PREJUDICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. O ato praticado no ambiente de processo licitatório deflagrado por sociedade de economia mista controlada pela União traduz, na dicção legal, ato de autoridade federal, atraindo, como consectário, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança interposto contra ato praticado no curso do procedimento seletivo, regramento especial e com aplicação adstrita à via mandamental (CF, art. 109, VIII; e Lei n° 12.016/2009, arts. 1º, §1º e 2°; STF, Tema Repetitivo 722; STJ, Súmula 333). 2. A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista no ambiente do exercício de atividade delegada fora objeto de deliberação vinculante originária da Suprema Corte, que, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário (726.035/SE) com repercussão geral reconhecida, firmara tese segundo a qual “[c]ompete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União” (Tema 722). 3. A competência está compreendida como gênese da prestação jurisdicional, porquanto somente o órgão judicial e o juiz legalmente investidos de jurisdição no molde legal podem exercer as atribuições inerentes à jurisdição, e, assim, nos termos da conformação legal que lhe é inerente, a matéria pertinente à incompetência absoluta encerra nulidade invalidante passível de ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (CPC, art. 64, §§1° e 4°), porquanto inviável se reputar hígido e eficaz ato advindo de juiz absolutamente incompetente ou que a nulidade se convalida pelo advento da preclusão. 4. Endereçada a impetração originalmente à Justiça Federal, que, afirmando sua incompetência, declinara da competência à Justiça Comum, resultando, aqui, na prolação de provimento terminativo, aferida a incompetência absoluta da Justiça Distrital, a solução processual e tecnicamente indicada é a suscitação de conflito negativo de competência, pois inviável que haja a cassação do provimento sentencial sob a ótica da incompetência absoluta por subsistir a viabilidade de eventualmente ser reconhecida a competência deste Tribunal de Justiça para exame do apelo, criando situação de perplexidade e hiato procedimental, à medida em que no incidente do conflito negativo de competência cingir-se-á a resolver a questão pertinente à competência, aplicando-se à hipótese, portanto, o princípio alemão segundo o qual o juiz absolutamente incompetente tem jurisdição para afirmar sua incompetência (kompetenz-kompetenz) (CPC, ARTS. 66, II, e 953, I; CF ART. 105, I, “d”) 5. Apelação conhecida. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal suscitada acolhida. Suscitado conflito negativo de competência. Exame do apelo prejudicado. Unânime.
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