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TCUacordao

Acórdão TCU 2222/2026 - Plenário

Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal autorizou auditoria operacional para avaliar como a gestão de riscos de segurança é aplicada no uso e desenvolvimento de modelos de inteligência artificial generativa (LLMs). A decisão reforça que a adoção de novas tecnologias na Administração Pública deve ser acompanhada por controles internos rigorosos, garantindo a integridade dos dados e a eficiência dos processos. Na prática de contratações, essa diretriz exige que gestores planejem a mitigação de vulnerabilidades digitais desde a fase preparatória, em observância ao dever de gestão de riscos previsto no Art. 169 da Lei 14.133/2021. O foco recai sobre a governança tecnológica para evitar prejuízos operacionais, conectando-se aos princípios de eficácia e segurança jurídica estabelecidos nos artigos 11 e 147 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE GESTÃO DE RISCOS DE SEGURANÇA NO USO E DESENVOLVIMENTO DE LLMS (LARGE LANGUAGE MODELS) NESTE TRIBUNAL. RELEVÂNCIA, MATERIALIDADE, OPORTUNIDADE E RISCO. AUTORIZAÇÃO.

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Temas

Fiscalização Contratual

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