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TCE-PEacordao

ACORDAO 882/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 23100924-0ED001

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa irregularidades na execução de contratos de serviços terceirizados, especificamente a ausência de comprovação adequada da prestação dos serviços (liquidação irregular) e a falta de retenção do ISSQN. O Tribunal rejeitou os embargos e manteve a aplicação de multa aos gestores, concluindo que a regularização posterior das dívidas fiscais não apaga a infração administrativa cometida. A decisão reforça, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, o dever rigoroso de fiscalização contratual e a responsabilidade do gestor em condicionar o pagamento à efetiva entrega do objeto, sob pena de sanção por gestão fiscal deficiente.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, protocolado pelo Sr. Eudes Tenório Cavalcanti (prefeito do Município), alegando suposta omissão no Acórdão T.C. n 461/2026 (Processo TCE-PE n 23100924-0RO001), expedido pelo Pleno deste Tribunal, que negou provimento ao Recurso Ordinário. O Acórdão supracitado negou provimento ao pleito do ora embargante, mantendo incólume os termos do Acórdão T.C. n 718/2025, que julgou regular com ressalvas o objeto da Auditoria Especial, aplicando multa no valor de R$ 5.416,98, ao Sr. Ademar Bezerra dos Santos (Secretário Municipal de Saúde) e ao Sr. Eudes Tenório Cavalcanti, ora embargante. O julgado objeto do presente Embargos de Declaração foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 461 / 2026 RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. ISSQN. NÃO RETENÇÃO. MULTA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. A liquidação dos serviços de mão de obra terceirizada deve ser devidamente comprovada, sendo irregular o atesto e pagamento sem verificação adequada da prestação dos serviços. 2. A Administração municipal deve efetuar a retenção e devido recolhimento do ISSQN quando da liquidação e pagamento de despesas relativas à prestação de serviços. 3. A regularização posterior de irregularidades mediante confissão de dívida e pagamento parcelado não afasta a aplicação de multa pela infração originalmente praticada. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 23100924-0RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, tendo em vista que o recurso foi interposto tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão; CONSIDERANDO o parecer do MPCO (doc. 42 do presente processo); CONSIDERANDO que as despesas foram realizadas s

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