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TCUacordao

Acórdão TCU 5133/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União multou gestores públicos devido à prorrogação indevida de contrato emergencial e à manutenção de serviços de vigilância sem cobertura contratual, situações causadas por falhas graves de planejamento e omissão na condução da licitação regular. A decisão reforça que a contratação direta por dispensa (Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021) exige urgência real e não pode ser utilizada para suprir a inércia administrativa ou a falta de zelo na fase preparatória (Art. 18). Na prática, o acórdão alerta que a ausência de planejamento tempestivo viola o princípio da eficiência (Art. 11) e sujeita os responsáveis a sanções administrativas (Art. 156), independentemente da efetiva prestação do serviço. Assim, os órgãos devem observar rigorosamente o controle preventivo (Art. 169) para evitar a continuidade precária de contratos expirados e a responsabilização pessoal por gestão temerária.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. GERÊNCIA-EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM TERESINA/PI. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO EMERGENCIAL. POSTERIOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. FALHAS DE PLANEJAMENTO E OMISSÃO NA CONDUÇÃO TEMPESTIVA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos AdministrativosPlanejamento

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