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TCUacordao

Acórdão TCU 1762/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a transferência indevida de recursos federais vinculados para a conta geral do município, sem a efetiva comprovação da execução do objeto, configura dano ao erário e gera a obrigação de ressarcimento. Essa decisão reforça o dever de controle e transparência na gestão de convênios, exigindo que gestores mantenham a segregação financeira dos ativos para viabilizar a fiscalização prevista no Art. 169 da Lei 14.133/2021. Na prática, a ausência de nexo causal entre o gasto e a obra resulta na irregularidade das contas e na aplicação de multas, conforme as sanções administrativas delineadas nos Artigos 155 e 156 da Nova Lei de Licitações. O entendimento serve de alerta para que a administração observe rigorosamente o Art. 115, garantindo que os pagamentos ocorram estritamente conforme o cronograma físico-financeiro e a finalidade pública pactuada.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTA DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA.

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