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TCUacordao

Acórdão TCU 1095/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou um agente público por irregularidades em contrato, com aplicação de multa e débito, devido à execução de parcela sem utilidade, causando dano ao erário. A decisão reforça a importância da fiscalização e da garantia do contraditório (artigos 147, 149, 156 e 158 da Lei 14.133/2021) para evitar prejuízos e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos em licitações e contratos. Outros responsáveis tiveram suas situações regularizadas ou receberam ressalvas.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARCELA EXECUTADA DO AJUSTE. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DESTE RESPONSÁVEL, COM DÉBITO E MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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