Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos de declaração opostos por uma empresa contra decisão que lhe imputou débito milionário em auditoria especial sobre recursos estaduais repassados ao Consórcio Nordeste. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou sua competência para fiscalizar e sancionar diretamente empresas contratadas por consórcios públicos quando houver dano a recursos originários do tesouro estadual, rejeitando a tese de que a autonomia do consórcio impediria tal controle. A decisão reforça, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.107/2005, que a descentralização da execução contratual via consórcios não afasta a responsabilidade solidária de terceiros perante os órgãos de controle externo dos entes federados financiadores.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. CONSÓRCIO NORDESTE. AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES. CONTRATO DE RATEIO. RECURSOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EMPRESA CONTRATADA PELO CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DO TCE-PE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. VEDAÇÃO AO DUPLO RESSARCIMENTO. OMISSÃO PONTUAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por HEMPCARE PHARMA REPRESENTAÇÕES LTDA. contra acórdão que negou provimento a Recurso Ordinário e manteve o Acórdão T.C. n 37/2026, inclusive quanto à imputação de débito de R$ 4.947.535,80, decorrente da não entrega de ventiladores pulmonares adquiridos por intermédio do Consórcio Nordeste com recursos aportados pelo Estado de Pernambuco. A embargante aponta omissão quanto à competência do TCE-PE para imputar débito diretamente à empresa contratada pelo Consórcio e quanto ao risco de dupla ou múltipla responsabilização pelo mesmo fato. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não há omissão quanto à competência do TCE-PE e à legitimidade passiva da empresa quando o acórdão embargado expressamente reconhece que a contratação administrativa foi celebrada entre o Consórcio Nordeste e a empresa fornecedora, mas conclui que a interposição da entidade consorcial não descaracteriza a origem estadual dos recursos nem impede o controle de sua efetiva aplicação. 3. A circunstância de a empresa não integrar formalmente o contrato de rateio não afasta, segundo o entendimento firmado no julgamento embargado, sua sujeição ao controle externo quando os recursos aportados pelo Estado de Pernambuco foram empregados no pagamento da contratação e não houve entrega dos equipamentos nem restituição dos valores. 4. A expressão destinatária direta dos recursos públicos estaduais deve ser compreendida como referência à condição de destinatária final dos recursos estaduais emprega
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 10 páginasLer
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