Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que apurações internas das entidades não substituem a fiscalização independente do controle externo, exigindo transparência e publicidade mesmo em contratações sob regime privado. A decisão destaca que a matriz de riscos, embora essencial na Lei 14.133/2021 (Art. 103), deve ser tratada como boa prática de gestão para mitigar incertezas em projetos complexos. O entendimento veda a contratação conjunta sem licitação quando houver norma regulamentar proibitiva, reforçando o dever de seleção competitiva previsto no Art. 1º da nova lei. Gestores devem observar que a ciência preventiva do TCU busca corrigir rumos antes de penalidades, em harmonia com os princípios da eficiência e segregação de funções (Art. 5º). Por fim, o acórdão sinaliza que a conformidade técnica e orçamentária é indispensável para a validade de investimentos de grande vulto no setor público.
Ementa
AUDITORIA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO SERGIPE ÁGUAS PROFUNDAS. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE À SISTEMÁTICA DE INVESTIMENTOS E A ASPECTOS LEGAIS, ECONÔMICOS, ORÇAMENTÁRIOS, TÉCNICOS E DE GESTÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIAS. AUDIÊNCIAS. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR PARTE DO ACÓRDÃO. INSUFICIÊNCIA DE APURAÇÃO INTERNA UNILATERAL PARA SUPRIR CONTROLE EXTERNO INDEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13303/2016 ÀS CONTRATAÇÕES DE CONSÓRCIOS DE E&P. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO REGIME PRIVADO. NATUREZA DE BOA PRÁTICA DA MATRIZ DE RISCO CONTRATUAL NESSE CONTEXTO. VIGÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR EXPRESSA QUE VEDA CONTRATAÇÃO CONJUNTA SEM LICITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA COM A NATUREZA PREVENTIVA DA CIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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