Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um pregão eletrônico realizado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal para a contratação de diversos serviços terceirizados de apoio operacional e administrativo. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar um despacho singular que analisa a regularidade do certame, submetendo a matéria à apreciação do Plenário. O caso reforça a importância do controle externo sobre o planejamento de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme as diretrizes de eficiência e vantajosidade da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2026, LANÇADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PGDF, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRO, GARÇOM, RECEPCIONISTA, MOTORISTA EXECUTIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ATENDENTE, TÉCNICO EM SECRETARIADO E ENCARREGADO GERAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA JURISDICIONADA. Pregão Eletrônico n.º 28/2026, lançado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação dos serviços continuados de copeiro, garçom, recepcionista, motorista executivo, auxiliar administrativo, atendente, técnico em secretariado e encarregado geral, visando atender às necessidades operacionais da jurisdicionada. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 421/2026 - GCIM, emitido no dia 12.08.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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