Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da organização de missões internacionais por associações de municípios utilizando recursos de contribuições associativas. O Tribunal concluiu que tais viagens são lícitas, desde que custeadas por verbas previstas em lei orçamentária, destinadas a agentes com vínculo direto com a associação e condicionadas a planejamento prévio e prestação de contas rigorosa. Embora o foco seja o uso de contribuições, a decisão reforça os princípios da Lei 14.133/2021 ao exigir transparência, planejamento e a vedação ao enriquecimento ilícito na gestão de recursos que, embora geridos por entidades associativas, possuem origem pública.
Ementa
1. É lícita a organização de missões internacionais da administração pública municipal por intermédio de associações representativas de municípios, com o devido respeito aos princípios que guiam a atuação pública, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a razoabilidade. Para isso, deve a instituição divulgar tais informações em conformidade com a Lei (federal) n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e observar as vedações expressas no art. 10 da Lei (estadual) n. 18.254/2021. 2. Considerando a organização de missões internacionais por intermédio de associações representativas de municípios, entende-se que é possível utilizar os valores provenientes de contribuições associativas para compra de passagens aéreas e para concessão de diárias, devendo tais contribuições constarem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de todos os municípios associados e serem estabelecidas em conformidade com as reais necessidades da instituição, sem vínculo ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com os arts. 5º e 10, III, da Lei (estadual) n. 18.254/2021 e com os Prejulgados ns. 289, 955, 1827, 2318 e 2232 deste Tribunal, desde que: 2.1. o afastamento seja estritamente relacionado ao desempenho das atividades da instituição (inciso III do art. 10 da Lei (estadual) n. 18.254/2021); 2.2. o membro da missão ao exterior tenha vínculo direto com a associação representativa, seja por ser agente político investido nas unidades de comando da entidade, seja por ser contratado mediante processo seletivo de admissão de pessoal (Prejulgado n. 2340 desta Corte de Contas e art. 1º, § 2º, II, da Instrução Normativa n. TC-33/2024), salientando que aqueles não podem ter as despesas custeadas, concomitantemente, pelos seus municípios de origem, o que ensejaria enriquecimento ilícito (Lei (federal) n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa); 2.3. em relação às diárias, haja decisão normativa própria da Assembleia-Geral da entidade, destacando os critérios de concessão e os valores nominais para cada caso, bem como a exigência de prestação de contas, em semelhança ao que ocorre na administração pública (art. 22 da Instrução Normativa n. TC-33/2024), bem como respeitando a hierarquia institucional prevista no inciso VII do art. 8º da Lei (estadual) n. 18.254/2021; 2.4. seja elaborado planejamento para a missão institucional, com estudos e com pesquisas demonstrando a atribuição de cada membro envolvido na comitiva, devendo ser homologado por unidade administrativa interna responsável pela coordenação e pelo controle da entidade representativa, usualmente materializada nas secretarias executivas, seguindo, assim, as competências da associação para indicação de tais agentes, prevista no § 2º do art. 3º da Lei (estadual) n. 18.254/2021, e de cada unidade interna, prevista no estatuto social; e 2.5. ocorra apresentação e aprovação da prestação de contas das diárias concedidas, pela unidade administrativa responsável pela homologação da comitiva, demonstrando o cumprimento dos objetivos da viagem e o deslocamento até o local do projeto, em sintonia com a administração pública (art. 23 da Instrução Normativa n. TC-33/2024).
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