Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de indenização por serviços de lavanderia hospitalar que continuaram sendo prestados após o término do contrato emergencial, devido à inércia da Administração em realizar nova licitação. O tribunal decidiu que o ente público deve pagar pelos serviços efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa, declarando ilegais as glosas (retenções de pagamento) feitas unilateralmente pela Administração sem amparo contratual. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da boa-fé objetiva e o dever de indenizar o particular por serviços essenciais, entendimento que se mantém relevante na Lei 14.133/2021, a qual, apesar de vedar o contrato verbal, não exime o Estado de pagar pelo que foi executado para evitar o enriquecimento ilícito da Administração.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA. GLOSAS EM NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIO E PREÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório, condenando ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços de lavanderia hospitalar. 2. O contrato administrativo emergencial teve vigência limitada, mas a execução dos serviços prosseguiu após o seu término, em razão da ausência de nova contratação pela Administração. 3. A Administração promoveu glosas em notas fiscais emitidas pela prestadora, sob alegação de ausência de cobertura contratual, irregularidades na execução e necessidade de adequação a critérios administrativos. 4. A sentença reconheceu a ilegalidade das glosas e fixou o valor devido com base em prova pericial contábil e parecer técnico, além de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) definir se são legítimas as glosas realizadas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados; (ii) estabelecer se a execução após o término da vigência contratual afasta o direito ao pagamento; e (iii) verificar a adequação do valor indenizatório fixado, inclusive quanto aos critérios de atualização e eventual exclusão de lucro. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O conjunto probatório demonstra a efetiva prestação dos serviços, mediante notas fiscais atestadas, relatórios técnicos e laudo pericial, sem comprovação de irregularidades na execução. 7. A continuidade da prestação após o encerramento do contrato decorre da inércia da Administração em promover nova licitação, não configurando hipótese de contratação verbal vedada. 8. A conduta da prestadora observa a boa-fé objetiva, especialmente diante de notificações que evidenciam seu desinteresse na continuidade sem formalização de novo ajuste. 9. A Administração não pode invocar a própria omissão para se eximir do dever de pagamento por serviços essenciais efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. As glosas são ilegítimas, pois resultam de alteração unilateral do critério de aferição e da redução do preço, sem respaldo contratual e já reconhecidas como ilegais na via judicial e administrativa. 11. A redução do número de empregados não autoriza glosas, por ausência de previsão contratual de quantitativo mínimo ou penalidade, além de ter sido posteriormente considerada regular pela própria Administração. 12. A Tomada de Contas Especial instaurada foi arquivada por ausência de prejuízo ao erário, reforçando a legitimidade dos valores cobrados. 13. O valor da condenação encontra amparo na prova pericial contábil e em parecer técnico, observando os critérios definidos pelos Temas 810 e 1.170 do STF e pelo Tema 905 do STJA ausência de prova de lucro indevido afasta a pretensão de limitação da indenização aos custos operacionais. Mantém-se integralmente a sentença, inclusive quanto ao valor e aos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. Unânime. Tese de julgamento:"1. A Administração Pública deve indenizar serviços essenciais comprovadamente prestados, ainda que após o término da vigência contratual, quando a continuidade decorre de sua própria inércia.2. São ilegítimas glosas fundadas em alteração unilateral de critério de pagamento ou de preço, desacompanhadas de previsão contratual e de prova de irregularidade na execução.3. A ausência de demonstração de lucro indevido impede a limitação da indenização aos custos operacionais." Dispositivos relevantes citados: arts. 1.012 e 1.013, caput; art. 487, I; art. 85, §§ 3º e 11; art. 1.026, § 2º, do CPC; art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 810 e 1.170; STJ, Tema 905.
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