Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de reintegração de posse movida por um particular contra a TERRACAP sobre área pública rural, na qual se discutia o direito à posse e à indenização por benfeitorias. O tribunal decidiu que a ocupação de bem público sem título administrativo regular configura mera detenção de natureza precária, o que impede o reconhecimento de posse e o direito a retenção ou indenização, conforme a Súmula 619 do STJ. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o uso de bens públicos por particulares exige formalização por meio de instrumentos específicos (como concessão, permissão ou autorização), sendo a ocupação irregular insuficiente para gerar direitos possessórios ou indenizatórios contra a Administração.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. GLEBA RURAL. ÁREA PÚBLICA. PROPRIEDADE. TERRACAP. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento de prova pericial, testemunhal ou documental não configura cerceamento do direito de defesa, tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e sim uma faculdade do magistrado condutor do processo em prol da garantia da efetividade do direito e da celeridade processual, já que a relevância e a pertinência da prova se submetem ao critério do órgão julgador, e não ao da parte (artigos 139, 370 e 371, todos do CPC). 2. Da leitura do art. 485, §4º, do CPC, extrai-se que a parte autora pode desistir da ação quando melhor lhe aprouver, condicionado, no entanto, caso já apresentada a contestação, à anuência do réu. 2.1. Na hipótese, está claro o interesse da ré TERRACAP no prosseguimento do feito, uma vez que almeja proteção possessória em seu favor, diante do caráter dúplice da ação possessória. 3. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal e arts. 98 e 102, ambos do Código Civil, por não serem passíveis de usucapião, os bens públicos também não admitem posse particular, motivo pelo qual os ocupantes não podem exercer quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, seja uso, gozo, disposição ou reavença. 4. A constituição de posse sobre bens públicos só terá validade e eficácia se estiver assentada em ato ou contrato administrativo regular. No caso, o autor não detém qualquer ato ou contrato administrativo que o legitime a ocupar o referido imóvel, caracterizando como indevida a sua ocupação. 4.1. Nessa linha, o colendo STJ editou o enunciado n. 619, de modo a pacificar o entendimento de que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” 5. Apelação conhecida e não provida.
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