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TCUacordao

Acórdão TCU 2657/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
30/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal suspendeu licitação para obras em rodovia por identificar que o objeto já estava previsto no contrato de concessão da via, o que caracteriza sobreposição indevida e risco de pagamento em duplicidade pelo Estado. A decisão reforça que gestores devem garantir o planejamento e a coordenação institucional antes de licitar, evitando o desperdício de recursos públicos em áreas sob responsabilidade da iniciativa privada. Essa cautela atende aos princípios da eficiência e do planejamento previstos nos artigos 5º e 18 da Lei 14.133/2021, que exigem a descrição precisa do objeto e a justificativa da necessidade da contratação. Na prática, a administração não pode assumir custos de obrigações já transferidas a concessionárias, sob pena de violar a legalidade e causar prejuízo ao erário.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90238/2026. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS NA RODOVIA BR-364/RO (MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO). SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DE OBJETO COM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. VEDAÇÃO PERENTÓRIA À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM TRECHOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS. RISCO DE DUPLO PAGAMENTO/ONERAÇÃO. FALHA DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. OITIVA PRÉVIA. REFERENDO DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

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