Resumo gerado por IA
O Tribunal determinou a suspensão imediata de licitação para serviços de limpeza após identificar falhas graves na desclassificação da melhor proposta e o uso de valores fixos obrigatórios para vale-transporte, o que fere a liberdade de composição de custos das empresas. A decisão destaca que o orçamento estimado apresentava indícios de superdimensionamento, violando o dever de pesquisa de mercado realista previsto no Art. 23 da Lei 14.133/2021 e os princípios da eficiência e seleção da proposta mais vantajosa (Art. 5º). O descumprimento de diligências anteriores e a falta de motivação clara para excluir licitantes reforçam a necessidade de controle, conforme as regras de julgamento e desclassificação dos Artigos 17 e 59 da Nova Lei de Licitações. Na prática, os gestores devem evitar exigências que engessem as planilhas de custos e garantir que toda exclusão de proposta seja tecnicamente fundamentada para evitar a paralisação do certame.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA MAIS BEM COLOCADA, DE IMPOSIÇÃO DE PARÂMETRO UNIFORME E OBRIGATÓRIO PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DE VALE-TRANSPORTE E DE SUPERDIMENSIONAMENTO DO ORÇAMENTO ESTIMADO. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OITIVAS. DILIGÊNCIA. CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DAS DELIBERAÇÕES. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA.
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