AO 2962

Ementa

DECISÃO: Trata-se de ação originária proposta por Marta Simone Shiokawa em face do Conselho Nacional de Justiça, visando à anulação de acórdão proferido no Pedido de Providências nº 0001752-60.2025.2.00.0000, que reconheceu a regularidade da sistemática de designação de leiloeiros judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora narrou ser leiloeira oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo e, desde 2018, se encontra credenciada junto ao Tribunal de Justiça do referido Estado como auxiliar da justiça, para realizar leilões judiciais e alienações por iniciativa particular no âmbito dos processos judiciais, na forma do art. 880, §3º, do CPC e art. 1º, caput, da Resolução nº 236/2016, do CNJ. Relatou que propôs pedido de providências perante o CNJ com a finalidade de denunciar um “problema sistêmico e persistente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que consiste na prática reiterada de magistrados nomearem leiloeiros de sua ‘própria confiança’ para a realização das alienações judiciais, preterindo outros profissionais igualmente qualificados e credenciados, incluindo a peticionária” (eDOC 1, p. 2). Ressaltou, a propósito, que o TJSP tem mantido a escolha dos magistrados, consolidando o entendimento de que a indicação de leiloeiro pelo exequente não vincula o juízo, que teria discricionariedade na designação do auxiliar da justiça. Aduziu que o pedido de providências permitiu ao CNJ averiguar se a conduta estaria em harmonia com a Resolução nº 236/2016-CNJ e com os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da imparcialidade, impessoalidade, isonomia e legalidade. Pontuou, no entanto, que o CNJ concluiu que as regras que definem a nomeação de leiloeiros pelos juízes não os impedem de designarem o profissional que quiserem, razão pela qual considera que “o CNJ, como órgão fiscalizador da atuação administrativa e funcional dos magistrados, não corrigiu o problema, deixando de observar a sua competência” (eDOC 1, p. 5). Ressaltou que, embora a profissão de leiloeiro seja regulamentada pelo Decreto nº 21.981/32, os leilões e as alienações judiciais possuem regramento específico nos arts. 879 e seguintes do CPC. Além disso, argumentou que há previsão expressa no art. 882, §1º, do CPC, no sentido de que a competência para regulamentar a alienação judicial eletrônica é do Conselho Nacional de Justiça, o qual, diante dessa atribuição, editou a Resolução nº 236/16. Salientou que na mencionada resolução consta a previsão de que, caso o juiz não acolha a indicação do exequente, a seleção deverá ser realizada por sorteio, sem prejuízo da possibilidade de o Tribunal editar norma complementar com critérios objetivos para a alteração do procedimento. Assim, defendeu que “[a] persistência da designação reiterada de determinados leiloeiros, sem sorteio ou outro critério objetivo e sem equidade, com base no critério da confiança, esvazia completamente o conteúdo normativo do art. 9º da Resolução CNJ nº 236/2016 e malfere expressamente os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da proporcionalidade e da transparência previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações, que devem prevalecer sobre normas e interpretações que podem caracterizar favorecimento de determinados profissionais” (eDOC 1, p. 10). Afirmou que o TJSP regulamentou a matéria atinente ao credenciamento de leiloeiros nos arts. 282 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, mas os dispositivos não traçam um critério objetivo para a seleção do profissional e tampouco o CPC o faz, cabendo à lei especial sua definição. Quanto ao credenciamento, aduziu que o art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que os interessados devem ser contratados a partir de critérios objetivos de distribuição da demanda, de modo que tais regras devem ser observadas pelo Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 37, XXI, da CF. Pontuou que a “subjetividade na escolha de auxiliares da justiça, como a designação por ‘confiança’, é incompatível com a ordem constitucional e com a necessidade de garantir a impessoalidade, imparcialidade e a probidade na gestão pública” (eDOC 1, p. 16). Argumentou, ainda, que o art. 883 do CPC assegura a participação dos particulares no processo decisório de contratação de profissionais que prestam serviço por delegação da Administração Pública, de modo que a supressão da possibilidade de o exequente indicar leiloeiro demanda a declaração parcial de inconstitucionalidade do citado dispositivo ou, ainda, que seja conferida interpretação conforme à Constituição para que a matéria seja uniformizada em âmbito nacional. Por fim, postulou a concessão de tutela de urgência, ao argumento de que a probabilidade do direito reside na “violação a princípios constitucionais basilares da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF/88), à própria Resolução nº 236/16 do CNJ (especialmente seu art. 9º, §§ 1º e 2º) e à Lei nº 14.133/21” (eDOC 1, p. 20). Apontou o periculum in mora consistente na manutenção de um cenário de flagrante ofensa aos princípios republicanos e à livre concorrência entre os profissionais, diante da continuidade das nomeações por critérios subjetivos, o que gera desequilíbrio competitivo, marginaliza leiloeiros qualificados e credenciados e prejudica a subsistência e a oportunidade de trabalho de diversos profissionais, além de macular a imagem do Poder Judiciário perante a sociedade. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Plenário do CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0001752-60.2025.2.00.0000, de modo que “seja proibida a nomeação de leiloeiros pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com base em critérios subjetivos ou pessoais como "confiança" ou a valoração da capacidade técnica do profissional, impondo-se a adoção de critérios claros e objetivos de distribuição equitativa da demanda entre os profissionais credenciados, preferencialmente por sorteio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 236/2016 e da Lei nº 14.133/21”(eDOC 1, p. 21). No mérito, pleiteou que a ação seja julgada procedente para: “I) Declarar a injuridicidade e a manifesta irrazoabilidade do acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001752- 60.2025.2.00.0000. II) Determinar que o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência fiscalizatória e regulamentar, zele pela estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na nomeação de leiloeiros judiciais pelos magistrados. III) Impor ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a adoção de normativas claras e objetivas que garantam a distribuição equitativa e impessoal das nomeações de leiloeiros, em conformidade com o art. 9º da Resolução CNJ nº 236/2016 e com os critérios objetivos de distribuição de demanda previstos no art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.133/21, preferencialmente por sistema de sorteio ou rodízio. IV) Reconhecer a parcial inconstitucionalidade do art. 883 do Código de Processo Civil, na parte em que permite a indicação do leiloeiro pelo exequente, por contrariar os princípios da Administração Pública e a competência da União para estabelecer normas gerais de licitação e contratação e o interesse público inerente. V) Adicionalmente ao pedido anterior, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 883 do Código de Processo Civil, de modo a afastar qualquer entendimento que autorize a nomeação de leiloeiros com base em critérios subjetivos, garantindo a prevalência dos princípios da impessoalidade, isonomia e da necessidade de critérios objetivos na designação. d) Subsidiariamente, que a presente ação seja recebida e processada como mandado de segurança, aplicando-se os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.” (eDOC 1, p. 22). Intimada a se manifestar antes da apreciação da tutela de urgência, a União apresentou informações aduzindo, inicialmente, a impropriedade do uso do mandado de segurança para o fim de obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 883 do CPC e das interpretações conferidas pelo TJSP e pelo CNJ, no que concerne à designação de leiloeiros. Pontuou que “ambas, ação mandamental ou ação originária, não substituem os instrumento de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC ou ADPF), por falta de legitimidade (art. 103, I a IX, da CF c/c a Lei n. 9.868/99)” (eDOC 20, p. 4). No mérito, argumentou que a proposta de declaração de inconstitucionalidade suscitada pela autora é equivocada, já que “apesar da possibilidade de o exequente indicar o leiloeiro público, o magistrado tem o controle e exerce a fiscalização no exercício de suas atribuições jurisdicionais” (eDOC 20, p. 5). Ao final, postulou o indeferimento do pedido liminar, por entender que “fundando-se na legislação e na ordem jurídica constitucional em vigor, o acórdão prolatado pelo Conselho Nacional de Justiça - impugnado na ação mandamental sob exame - é de reconhecida juridicidade e razoabilidade, o que leva ao indeferimento da medica cautelar (ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora) e à negativa da segurança postulada pela impetrante” (eDOC 20, p. 6). A tutela antecipada foi indeferida (e-DOC 28). A União foi citada e apresentou contestação (e-DOC 33). Arguiu preliminares de inadequação da via eleita; falta de legitimidade e de interesse qualificado na postulação. Argumentou que os pedidos de inconstitucionalidade do artigo 883 do CPC e sua interpretação conforme à Constituição são inadequados pois a ação originária não pode substituir os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, porquanto a demandante não tem legitimidade para deflagrar processo objetivo da fiscalização abstrata de normas, conforme artigo 103, I a IX da CF. Defendeu, outrossim, a inadequação da pretendida fungibilidade entre a ação originária ajuizada e o mandado de segurança, uma vez que a ação mandamental não é via adequada para processar pedido de ato normativo abstrato. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do ato do CNJ e a impossibilidade de revisão de suas decisões pelo STF, ausente ilegalidade ou teratologia. Pontuou que, conforme jurisprudência consolidada da Corte, para dissentir das afirmações invocadas na decisão do CNJ, deveria restar comprovada a inobservância do devido processo legal; a exorbitância das competências do CNJ; ou a injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, o que, segundo a requerida, não é o caso dos autos. Asseverou que a autora pretende, em verdade, uma reavaliação do pedido de providências decidido no CNJ, utilizando o STF como via recursal administrativa, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada desta Corte. Apontou, por fim, que a demandante não comprovou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na condução do procedimento atacado, tampouco excesso desproporcional na decisão do CNJ que negou o recurso administrativo. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação e rebateu as questões preliminares suscitadas pela União. Não requereu a produção de outras provas e reiterou os pedidos iniciais (e-DOC 40). Juntou documentos (e-DOC 41 e 42). A União reiterou os pedidos da contestação e disse não ter outras provas a produzir (e-DOC 44). A parte autora peticionou pugnando pela expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prestasse esclarecimentos sobre os critérios necessários para que um leiloeiro seja incluído na lista de profissionais aptos a atuar (e-DOC 46), o que foi deferido (e-DOC 51). Tribunal de Justiça de São Paulo prestou as informações solicitadas (e-DOC 55). A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação, em parecer assim ementado (e-DOC 58): AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO JUDICIAL. ART. 883 DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE COMO FACULDADE. POSSIBILIDADE DE SORTEIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU OBRIGATORIEDADE DE CRITÉRIOS EXCLUSIVOS DE RODÍZIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU IRRAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação originária proposta contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça proferido em Pedido de Providências que concluiu pela regularidade da sistemática de designação de leiloeiros adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a prerrogativa do magistrado na escolha do auxiliar da Justiça. 2. Discute-se se o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a designação do leiloeiro compete ao magistrado, ainda que haja indicação da parte ou possibilidade de sorteio, viola o art. 883 do Código de Processo Civil, o art. 9º da Resolução nº 236/2016 e os princípios da Administração Pública, notadamente diante da ausência de critérios objetivos obrigatórios de distribuição. 3. O art. 883 do Código de Processo Civil confere ao juiz a competência para designar o leiloeiro, sendo a indicação do exequente mera faculdade, sem caráter vinculante. 4. A Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça densifica o regime jurídico da matéria, prevendo a possibilidade de indicação ou sorteio, sem afastar a prerrogativa decisória do magistrado. 5. A inexistência de sistema obrigatório de rodízio ou sorteio não configura ilegalidade, desde que a escolha observe os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e capacidade técnica. 6. A regulamentação local (Provimento CSM nº 2.306/2015 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), ao disciplinar o credenciamento e a atuação de auxiliares da Justiça, estabelece critérios objetivos aptos a assegurar transparência, isonomia e controle das nomeações. 7. Não demonstrada, no caso concreto, irregularidade específica, arbitrariedade ou favorecimento indevido na atuação judicial. 8. O Conselho Nacional de Justiça atuou dentro de sua competência constitucional, inexistindo extrapolação de atribuições ou manifesta injuridicidade. 9. Inadmissível a utilização da ação originária como sucedâneo recursal para revisão de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, salvo hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, ausente no caso concreto. 10. Parecer pela improcedência da ação originária. É o que cumpre relatar. Decido. Sustenta a autora, em síntese, que a nomeação de leiloeiros com base em critérios subjetivos (“confiança”) viola os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), a Resolução CNJ nº 236/2016 e a Lei nº 14.133/2021, requerendo a invalidação do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que apreciou a referida questão e julgou improcedente PCA por ela ajuizado. a) Limites Constitucionais da Competência do STF Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. É importante esclarecer que a competência prevista no referido dispositivo constitucional é de direito estrito e não comporta interpretação extensiva. Refere-se exclusivamente às ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público . Em outras palavras, o texto constitucional não menciona a revisão de atos ou julgados de Tribunais inferiores como hipótese de competência originária do STF, salvo se aqueles tiverem praticado tais atos no estrito cumprimento de ordem do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, a pretensão formulada nesta ação, que não tenha sido placitada pelo Conselho Nacional de Justiça, não será analisada nesta Corte, sob pena de clara vulneração do postulado do juiz natural e da exegese constitucional conferida à competência estrita no art. 102, I, “r”, da CF. Relembro a tese fixada no julgamento em conjunto da ADI nº 4.412 de minha relatoria, DJe 15.3.2021; da Rcl nº 33.459, na qual fiquei como redator para acórdão, DJe 23.3.2021; e da Pet nº 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.3.2021: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". (grifo nosso) Ainda sob a ótica dos limites da competência desta Corte, destaco que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não são poucos, tampouco isolados, os precedentes em que os Ministros examinaram, pelas mais diversas perspectivas, os limites do escrutínio judicial de processos administrativos disciplinares. Há, atualmente, certo consenso em torno da necessidade de preservação do espaço legítimo de atuação dos órgãos de fiscalização e controle. Nota-se, a rigor, profunda preocupação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de resguardar os meios necessários ao desempenho das relevantes missões que a Constituição da República confiou aos Conselhos Nacionais. A essencialidade dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público pode ser extraída da generosa latitude das atribuições que o texto constitucional lhes outorgou. De acordo com o art. 103-B, §4º e art. 130-A, §2º da Constituição Federal, cabe ao CNJ e ao CNMP, respectivamente, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Trata-se, assim, de órgão vital para a preservação da gestão e do controle administrativo no âmbito do Poder Judiciário. Como forma de garantir o exercício desembaraçado dessa relevante missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma orientação mais restritiva no que toca ao controle judicial de atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, o exercício do controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se houve a prática de ato administrativo em desconformidade com as balizas presentes na Constituição Federal. b) Questões Preliminares A União arguiu preliminares de inadequação da via eleita; falta de legitimidade e de interesse qualificado na postulação. Argumentou que os pedidos de inconstitucionalidade do artigo 883 do CPC e sua interpretação conforme à Constituição são inadequados pois a ação originária não pode substituir os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, porquanto a demandante não tem legitimidade para deflagrar processo objetivo da fiscalização abstrata de normas, conforme artigo 103, I a IX da CF. Defendeu, outrossim, a inadequação da pretendida fungibilidade entre a ação originária ajuizada e o mandado de segurança, uma vez que a ação mandamental não é via adequada para processar pedido de ato normativo abstrato. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC. Assiste razão à União. A partir de uma análise meramente perfunctória da questão posta para julgamento, percebe-se que, a autora questiona normas de conteúdo geral e abstrato que atingem todos os habitantes do nosso território. Desse modo, a análise dos dispositivos invocados pela autora, bem como dos pedidos elencados nos itens “IV” e “V” da petição inicial (e-DOC 1, p. 23), equivalem à própria declaração de inconstitucionalidade da norma por esta Suprema Corte, uma vez que formulados como pedido principal e não de forma incidental. Com efeito, o pedido principal tem natureza material-substancial, que define o próprio objeto litigioso do processo, constituindo-se na pretensão de direito material deduzida em juízo e que individualiza a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O pedido incidental, por sua vez, tem natureza instrumental-acessória, na medida em que não define o objeto principal da lide, mas versa sobre questões que orbitam o pedido principal, buscando um pronunciamento judicial que, ou é preliminar à decisão de mérito, ou é acessório ao provimento final. Cediço que o controle de constitucionalidade concreto ou incidental, tal como desenvolvido no direito brasileiro, é exercido por qualquer órgão judicial, no curso de processo de sua competência1, incluído aí o Supremo Tribunal Federal nas causas de sua competência originária, como nestes autos. Nesses casos, entretanto, a decisão não é feita sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito, afastando a incidência da norma viciada.2 Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade formulada como pedido principal, certamente transcenderá a eficácia "inter partes" do litígio, assumindo contornos de alcance "erga omnes", o que é incabível neste foro originário de “ação de obrigação de fazer”, além de a parte autora sequer ter legitimidade para tanto. Assim, a autora não possui legitimidade para fazer instaurar nesta Suprema Corte, processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, sob o rótulo de “ação originária”, pois os legitimados estão previstos taxativamente no art. 103, da Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DPU. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei nº 11.473/2007. 2. O pedido de extensão da indenização assegurada apenas aos vitimados em ações da Força Nacional de Segurança Pública, com fundamento no princípio da isonomia, caracteriza alegação de inconstitucionalidade por omissão parcial da norma. 3. A Defensoria Pública, no entanto, nos termos do art. 103 da CF/1988, não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata, ainda que sob o rótulo de Ação Cível Originária. 4. A pretensão de condenação dos entes públicos no pagamento de indenização não evidencia, de toda forma, qualquer das hipóteses de competência originária do STF, constantes do art. 102, I, da Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento”.(ACO 3061 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.12.2018, grifo nosso) No mesmo sentido, o pedido formulado no item “d” da petição inicial, da pretendida fungibilidade entre a ação originária ajuizada e o mandado de segurança, uma vez que a ação mandamental não é via adequada para processar pedido de ato normativo abstrato. Ausentes, ademais, os requisitos para reconhecimento da fungibilidade. Ante o exposto, considerando haver cumulação de pedidos, os pedidos constantes dos itens “IV”, “V” e “d” da petição inicial (e-DOC 1, p. 23), não devem ser conhecidos, por ausência de legitimidade e inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. c) Mérito O Regime jurídico da designação de leiloeiros está previsto no Código de Processo Civil e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunais, que buscam regulamentar a norma processual, dando-lhe concretude. O art. 883 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro, podendo este ser indicado pelo exequente. A interpretação sistemática do dispositivo evidencia a competência decisória do magistrado e a natureza facultativa, não vinculante da indicação da parte. A Resolução CNJ nº 236/2016, por sua vez, prevê mecanismos de indicação e sorteio, não afasta a prerrogativa judicial e submete a escolha à observância dos princípios da Administração Pública. Destacam-se trechos do referido normativo, in verbis: “Art. 1° Os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário, conforme norma local (art. 880, caput e § 3°), e deverão atender aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Parágrafo único. As alienações particulares poderão ser realizadas por corretor ou leiloeiro público, conforme valor mínimo fixado pelo juiz. Art. 2° Caberá ao juiz a designação (art. 883), constituindo requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros públicos e corretores o exercício profissional por não menos que 3 (três) anos, sem prejuízo de disposições complementares editadas pelos tribunais (art. 880, § 3º). (...) Art. 9° Os leiloeiros públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja designação deverá ser realizada pelo juiz, na forma do art. 883, ou por sorteio na ausência de indicação, inclusive na modalidade eletrônica, conforme regras objetivas a serem estabelecidas pelos tribunais. § 1° O desenvolvimento de ferramenta eletrônica para realização de sorteio dos leiloeiros públicos ficará a cargo de cada Tribunal. § 2° As designações diretas ou por sorteio devem ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público e a participação em certames anteriores.” Como assentado na decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, as disposições processuais atinentes à alienação na modalidade de leilão judicial evidenciam a existência de duas situações em torno da forma de escolha do leiloeiro, a depender da existência, ou não, de leiloeiro credenciado na localidade. A primeira diz respeito à hipótese em que inexiste leiloeiro credenciado no local, oportunidade em que a indicação será de livre escolha do exequente, nos termos do art. 880, §4º, do CPC. Em contrapartida, nos casos em que há leiloeiro judicial devidamente credenciado na localidade, não se constata a existência de disciplina específica sobre a questão, limitando-se o art. 883 do CPC a prever que incumbe ao juiz designá-lo, podendo haver indicação pelo exequente. Por sua vez, o art. 9º da Resolução nº 236/2016, acima transcrito, menciona que o leiloeiro poderá ser indicado pelo exequente, cabendo sua designação ao juiz, ou por sorteio, quando não houver indicação. O dispositivo assenta, ainda, que as designações diretas ou por sorteio devem ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público e a participação em certames anteriores, denotando que o acolhimento da indicação do exequente não é impositivo ao magistrado, ao qual incumbe, ainda, perquirir sobre os critérios mencionados. Observa-se, pois, que o normativo em questão já contempla os critérios objetivos mencionados pela autora, ou seja, a própria Resolução CNJ nº 236/16, no § 2º do art. 9º, determina que as designações "devem ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público e a participação em certames anteriores". Oportuno registrar que foi deferida a produção de prova documental solicitada pela autora para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestasse informações acerca dos critérios utilizados para o credenciamento. Referido tribunal esclareceu que a atuação de leiloeiros judiciais no âmbito daquela Corte está disciplinada pelo Provimento CSM nº 2.306/2015 e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentam o cadastro, a habilitação, o acompanhamento e as hipóteses de nomeação dos auxiliares da Justiça (e-DOC 55). Segundo as informações prestadas, o exercício da atividade de leiloeiro perante o TJSP depende de prévio cadastramento eletrônico no Portal dos Auxiliares da Justiça, realizado exclusivamente pela internet, mediante preenchimento integral dos dados exigidos e apresentação da documentação obrigatória. Somente o profissional que atender integralmente aos requisitos cadastrais é considerado apto a integrar a lista de candidatos a futuras nomeações. As informações prestadas são de responsabilidade do próprio interessado, que permanece obrigado à atualização periódica da documentação, sob pena de impedimento para novas designações. No caso específico dos leiloeiros, o cadastro exige, entre outros elementos, identificação pessoal, matrícula perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, documentos pessoais, formação acadêmica, certidões cíveis e criminais, indicação dos locais de atuação e, quando se tratar de leiloeiro eletrônico, informações relativas à plataforma utilizada, além de declaração de atendimento aos requisitos previstos no Código de Processo Civil, na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas Normas de Serviço da Corregedoria. O Tribunal informou ainda que a regulamentação local contém mecanismos de controle de impedimentos e suspeições, vedando a nomeação de profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de magistrado, advogado atuante no processo ou servidor da unidade judiciária responsável pelo feito, hipótese em que o auxiliar deverá declarar eventual impedimento ou suspeição. Conforme destacado pelo Tribunal, o sistema de cadastro não tem por finalidade apenas habilitar profissionais, mas também permitir ao magistrado acesso às informações necessárias à avaliação do auxiliar da Justiça. Nesse contexto, o Portal dos Auxiliares registra as nomeações realizadas e disponibiliza aos magistrados os dados cadastrais, documentos apresentados e informações pertinentes ao desempenho dos profissionais credenciados. Quanto ao regime de nomeação, o TJSP ressaltou que o art. 2º do Provimento CSM nº 2.306/2015 estabelece que os auxiliares da Justiça serão nomeados dentre os profissionais legalmente habilitados e inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal, sendo livre a nomeação pelo magistrado, a quem compete igualmente fiscalizar a atuação do auxiliar. A norma prevê que a escolha recaia, preferencialmente, sobre profissionais de confiança do juízo já inscritos no cadastro, podendo ocorrer por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, conforme critério do magistrado. As informações encaminhadas também registram a existência de regra segundo a qual deve ser observado critério equitativo de nomeações entre profissionais da mesma especialidade. Todavia, o Tribunal assinala que tal previsão convive com a prerrogativa conferida ao magistrado de selecionar, dentre os profissionais habilitados e regularmente cadastrados, aqueles em quem deposite confiança para atuar como auxiliares do juízo. Em complemento, o TJSP destacou que o cadastro e a nomeação estão inseridos em sistema normativo voltado à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mencionados expressamente no próprio Provimento. O ato normativo busca simultaneamente conferir transparência ao gerenciamento dos auxiliares da Justiça, assegurar o conhecimento prévio dos profissionais pelos magistrados e possibilitar, quando cabível, mecanismos de revezamento nas nomeações. Por fim, o Tribunal informou que os leiloeiros, assim como os demais auxiliares da Justiça, estão sujeitos a deveres funcionais específicos, incluindo atuação diligente, observância das determinações judiciais, cumprimento de prazos, manutenção de cadastro atualizado e respeito ao sigilo processual, estando sujeitos a medidas de suspensão ou exclusão do cadastro em caso de descumprimento das normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em síntese, as informações prestadas pelo TJSP evidenciam a existência de sistema institucional de credenciamento previamente regulamentado, baseado em cadastro obrigatório, exigência de documentação comprobatória, mecanismos de controle de impedimentos e acompanhamento funcional dos auxiliares da Justiça, bem como regime normativo que atribui ao magistrado a escolha do leiloeiro entre os profissionais credenciados, por nomeação direta ou sorteio eletrônico, observadas as regras e diretrizes estabelecidas pela legislação local. Estabelecidas tais premissas, é de se reconhecer a legalidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que concluiu, de forma fundamentada, que a sistemática do TJSP está em consonância com o art. 883 do CPC e com a Resolução CNJ nº 236/2016. Destacou-se no acórdão que a ausência de sorteio obrigatório não configura ilegalidade e que eventuais irregularidades devem ser demonstradas caso a caso. A autora defende que as normas de licitação e contratação pública devem ser aplicadas para os leiloeiros, na qualidade de auxiliares da justiça. Nesse contexto, defende a aplicação da Lei nº 14.133/2021 às contratações de leiloeiros judiciais. Aduz que “constituindo ato administrativo, a nomeação de leiloeiro está necessariamente submetida às balizas constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública, incluindo a exigência de critérios objetivos para a distribuição de demandas entre profissionais habilitados.” Defende, pois, a aplicação do artigo 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o qual determina expressamente que a contratação de serviços por entidades públicas deve observar critérios objetivos para a distribuição equitativa da demanda. Tais referências, entretanto, já constam da Resolução CNJ nº 236/16: Seção III Da Nomeação dos Leiloeiros Públicos Art. 9º Os leiloeiros públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja designação deverá ser realizada pelo juiz, na forma do art. 883, ou por sorteio na ausência de indicação, inclusive na modalidade eletrônica, conforme regras objetivas a serem estabelecidas pelos tribunais. § 1º O desenvolvimento de ferramenta eletrônica para realização de sorteio dos leiloeiros públicos ficará a cargo de cada Tribunal. § 2º As designações diretas ou por sorteio devem ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade técnica do leiloeiro público e a participação em certames anteriores. § 3º Nas ações trabalhistas, o leiloeiro será nomeado nos termos do art. 888, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Conforme assentado pela própria autora na impugnação à contestação da União (e-DOC 60), “a expressão "caberá ao juiz" constante do artigo 883 do CPC é utilizada no Código de Processo Civil como norma de competência — ou seja, como indicação da autoridade responsável pela prática do ato, e não como outorga de discricionariedade irrestrita.” Com efeito, não há que se falar em discricionariedade irrestrita, na medida em que a Resolução CNJ nº 236/16, o Provimento CSM nº 2.306/2015 do TJSP e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do referido tribunal regulamentam a matéria, trazendo critérios objetivos. Como dito alhures, é de se reconhecer a legalidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que concluiu, de forma fundamentada, que a sistemática do TJSP está em consonância com o art. 883 do CPC e com a Resolução CNJ nº 236/2016. Destacou-se no acórdão que a ausência de sorteio obrigatório não configura ilegalidade e que eventuais irregularidades devem ser demonstradas caso a caso. Nesse sentido, destaco trechos do referido acórdão (e-DOC 3, p. 11): [...] Primeiramente, cabe esclarecer que a indicação de um leiloeiro pelo exequente é um direito e essa indicação é uma faculdade, ou seja, o exequente pode ou não exercer esse direito. Exercido o direito, a "designação" do leiloeiro "deverá ser realizada pelo juiz". Isso significa que, mesmo havendo a indicação pelo exequente, a escolha formal e oficial do leiloeiro é ato do juiz, que não está obrigado a aceitar a indicação, embora deva considerá-la. O art. 883, do CPC, corrobora tal entendimento ao afirmar que "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". Assim, o juiz pode considerar que o leiloeiro indicado pelo exequente é adequado ou ainda recursar a indicação, se vislumbrar motivo relevante, fundamentando sua decisão. Caso entenda pertinente, pode também o magistrado realizar o sorteio, se a indicação feita for recusada, conforme regras objetivas estabelecidas pelos tribunais e a previsão constante no art. 9º, da Resolução 236/16 do CNJ. Essas regras, contudo, não impedem o juiz de designar o leiloeiro conforme o expresso comando do art. 883 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. ART. 706 DO CPC. INDEFERIMENTO POR JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. ARTS. 125 E 598 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se do art. 706 do CPC (o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. "Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor." (REsp 71.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ 14/4/2003, p. 206). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.354.974/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 14/3/2013.) Não é outro o entendimento deste CNJ: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SISTEMA AJ. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIROS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INDICAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. ART. 883 DO CPC E RESOLUÇÃO CNJ 236/2016. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido para declarar nulidade de dispositivo de ato do Tribunal que estabelece procedimentos para designação de leiloeiros. 2.Inexiste ofensa ao contraditório quando a tese apresentada pela parte é examinada e refutada por meio de argumentos jurídicos. Não se pode confundir o desacolhimento da pretensão com o cerceamento de defesa, pois o julgamento contrário aos interesses não constitui ofensa ao contraditório. 3.Os dispositivos do Ofício Circular 19/COASA/2020 orientam os magistrados mineiros no uso do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ) para nomeação de leiloeiros e corretores judiciais e não se sobrepõem às questões tratadas pela Resolução CNJ 236/2016 ou pela lei processual civil. O ato impugnado na inicial não impede a parte de indicar o leiloeiro ou determina que sorteio eletrônico seja a única forma de escolha do auxiliar da Justiça. Não há falar em contrariedade ao art. 9º, caput, da Resolução CNJ 236/2016 e art. 883 do Código de Processo Civil. 4.O magistrado não está compelido a aceitar a escolha do leiloeiro indicado pela parte. O art. 883 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto à faculdade na designação do auxiliar da Justiça escolhido pelo particular. 5.Este Conselho não tem competência censurar decisões judiciais, no entanto, deve ser assentado que é franqueado à parte indicar o leiloeiro público cadastrado no Sistema AJ da CGJMG, nos termos do art. 883 do Código de Processo Civil. Ao magistrado é reservado o encargo de examinar o pedido formulado pelo particular e, de forma fundamentada, acolher ou não a indicação do auxiliar da Justiça, independentemente de a indicação ter ou não seguido a forma equitativa entre os profissionais regularmente cadastrados, ou o sorteio eletrônico. 6.Recurso parcialmente provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0009485-53.2020.2.00.0000 - Rel. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM - 89ª Sessão Virtual - julgado em 25/06/2021 ). No mesmo sentido, observe-se o seguinte trecho da decisão do PP 0008208- 94.2023.2.00.0000, julgado em 20/04/2024: Da análise da legislação e dos atos normativos acima destacados, verifica-se que a escolha dos leiloeiros pode se dar tanto por indicação do exequente, como por sorteio, se não houver qualquer indicação, sendo, em qualquer hipótese, a escolha definitiva realizada pela autoridade judicial. A qualificação dos Leiloeiros Oficiais indicados deve ser observada pelos magistrados, podendo inclusive solicitar informações às juntas comerciais sob as quais estiverem vinculados, bem como observar os critérios de antiguidade e outros critérios normatizados pelos Tribunais dentro de sua competência regulamentar, no intuito de demonstrar a capacidade técnica e experiência profissional para a realização de leilões judiciais Vale lembrar que, como regra, todos os agentes públicos, para o bom desempenho de sua atividade no setor público, devem seguir os cinco princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, tanto os magistrados, os advogados, como os leiloeiros, sendo agentes públicos indispensáveis à administração da Justiça, devem pautar sua atuação profissional nesses termos, sujeitando-se também às penalidades cabíveis no caso de violação dos referidos princípios. Assim, considerando que a forma de escolha dos leiloeiros pelo TJSP não ofende os termos do art. 9º, caput, da Resolução CNJ 236/2020, e do art. 883, do Código Civil, não há fundamento para o provimento do recurso. Gize-se, ademais, que quaisquer irregularidades na indicação dos leiloeiros e na sua nomeação devem ser pontualmente combatidas nos termos da legislação e normativos já existentes, notadamente os que regem a atividade de leiloeiro e de magistrados, o que não ficou demonstrado no presente pedido de providências. Oportuno destacar que “irregularidades na indicação dos leiloeiros e na sua nomeação devem ser pontualmente combatidas nos termos da legislação e normativos já existentes”, nos termos da ressalva do acórdão, devem ser apreciada pelas instâncias ordinárias, pois a competência desta Corte, conforme destacada em tópico anterior da presente decisão, cinge-se aos atos do CNJ, não tendo referido Conselho apreciado ato concreto, razão pela qual deixo de apreciar a documentação acostada aos autos pela autora em suas alegações finais (e-DOC 61 e 62). A pretensão deduzida busca, em verdade, substituir a avaliação realizada pelo CNJ por entendimento diverso, o que não se admite nesta via. A ação originária não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscussão de decisão administrativa do CNJ, sobretudo quando ausente ilegalidade manifesta. Por fim, a autora aponta disparidade entre a quantidade de leilões entre os profissionais habilitados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo3 (e-DOC 46, p. 4). Considerando que os critérios fixados pelo CNJ nos normativos em questão foram debatidos no referido Conselho há cerca de 10 anos (e-DOC 47) e que a realidade trazida nestes autos é fragmentada, porquanto representa a experiência de uma leiloeira, num contexto que é nacional, oportuno seja avaliada pelo CNJ eventual necessidade de aperfeiçoamento do provimento, considerando a realidade nacional. d) Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos no § 2º do art. 85 do CPC, a saber: [...] “§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso). (…) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. À presente causa não foi atribuído valor à causa na petição inicial (e-DOC 1, p. 23). Com efeito, o art. 291 do Código de Processo Civil impõe que toda causa possui valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. De forma específica, em se tratando de pedido anulatório, estabelece o artigo 292 do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Considerando, pois, que o pedido anulatório nos presentes autos tem por objeto a anulação do acórdão do Conselho Nacional de Justiça sem conteúdo econômico imediato, os honorários sucumbenciais serão fixados por apreciação equitativa. Nesse cenário, levando-se em conta o tempo de tramitação desta ação, o grau de complexidade do tema, e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, considero a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente e adequada aos comandos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. e) Dispositivo Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas pela União na contestação e não conheço dos pedidos constantes dos itens “IV”, “V” e “d” da petição inicial (e-DOC 1, p. 23), por ausência de legitimidade e inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, julgo improcedentes os demais pedidos constantes da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios à parte requerida. Oficie-se ao CNJ para avaliar eventual necessidade ou possibilidade de aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 236/2020 (que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônio), considerando a realidade nacional. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

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