Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de empresas estatais formalizarem parcerias estratégicas por "oportunidade de negócio" sem licitação, conforme a Lei 13.303/2016. O tribunal decidiu que essa contratação direta é legítima, desde que comprovada a inviabilidade de competição e a natureza específica do parceiro por meio de processo administrativo instruído com estudos técnicos e instrumentos de governança do setor privado (como *due diligence*). Embora o caso foque na Lei das Estatais, o entendimento reforça a importância da segregação de funções e da motivação robusta em hipóteses de não incidência de licitação, temas centrais também na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Ementa
1. É juridicamente admissível que uma estatal formalize parceria com base no § 3º, II, c/c o § 4º do art. 28 da Lei 13.303/2016, utilizando-se de inaplicabilidade de licitação, desde que devidamente justificada e documentada. Apesar de não haver na referida Lei a definição de um procedimento padrão a ser seguido para a formalização de parceria associada à oportunidade de negócio, recomenda-se - em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade/transparência e eficiência - a instauração de processo administrativo formalizado com documentação hábil a demonstrar (com base em estudos técnicos robustos) os seguintes requisitos: que a proposta recebida configura efetiva oportunidade de negócio definida e específica; que existem características objetivas particulares do parceiro; que o aporte do bem imóvel está claramente vinculado ao escopo econômico da parceria; e que o procedimento competitivo é inviável. O não atendimento cumulativo desses requisitos poderá descaracterizar a natureza estratégica da parceria, sujeitando o procedimento às regras ordinárias de licitação. 2. É possível e recomendável que empresas estatais adotem, por analogia - desde que observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e publicidade/transparência - os instrumentos de governança corporativa consagrados no setor privado (tais como due diligence, avaliação independente, acordos societários e laudos de valor) como balizamento técnico e documental para fundamentar operações de parceria por oportunidade de negócio prevista no art. 28, §3º, II, e §4º, da Lei n. 13.303/2016. A documentação produzida na aplicação de tais instrumentos deve ser incorporada ao processo administrativo formalizado para a respectiva pactuação da parceria por oportunidade de negócio.
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