Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que falhas na comprovação de serviços ou fornecimentos em ajustes de credenciamento — como a ausência de notas fiscais, receitas e divergências em registros — geram dever de ressarcimento e aplicação de sanções à empresa contratada, com base na lógica dos arts. 79 e 156 da Lei 14.133/2021. O Tribunal esclareceu que a relação decorrente do credenciamento possui natureza estritamente contratual, o que afasta a presunção automática de culpa dos dirigentes da pessoa jurídica. Para alcançar o patrimônio pessoal de sócios ou administradores, a Administração deve comprovar conduta individual dolosa ou preencher os requisitos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o art. 160 da nova Lei de Licitações. Na prática, fiscais e gestores de contratos devem focar a responsabilização primária na pessoa jurídica credenciada, evitando incluir sócios no polo passivo sem a devida individualização de atos ilícitos ou fraude.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ESTABELECIMENTO PRIVADO CREDENCIADO. IRREGULARIDADES EM DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DIVERGÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE CUPONS FISCAIS, CUPONS VINCULADOS E RECEITAS MÉDICAS. DÉBITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTAS IRREGULARES. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MULTA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL ENTRE A FARMÁCIA CREDENCIADA E A ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA TCU 286. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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