Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU identificou falhas em pregão para o Programa Nacional de Alimentação Escolar que impediram a seleção da melhor proposta. Por isso, determinou que o órgão não prorrogue a ata de registro de preços decorrente dessa licitação (art. 82 e 86 da Lei 14.133/2021), visando garantir a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa em futuras contratações (art. 12 e 59 da Lei 14.133/2021).
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FALHAS NA LICITAÇÃO QUE AFASTARAM A MELHOR PROPOSTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA NÃO PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. AUTORIZAÇÃO PARA MONITORAMENTO DA DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Temas
LicitaçãoPregão Eletrônico