AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004953-20.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0004953-20.2026.4.05.0000
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O processo discute o direito de uma empresa à repactuação de preços em contrato de serviços contínuos após a assinatura de um termo aditivo de prorrogação sem ressalvas. O tribunal decidiu que ocorre a preclusão lógica do direito ao reequilíbrio quando a contratada renova o ajuste sem manifestar a necessidade de revisão baseada em fatos já conhecidos, como convenções coletivas anteriores ao aditivo. A decisão reforça o dever de boa-fé e a estabilização das relações contratuais, entendimento que se alinha à Lei 14.133/2021, a qual exige que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação que não preveja tal ajuste.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA. PRECLUSÃO LÓGICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP Nº 5/2017. CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por ENGFORT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no qual obteve medida liminar que determinou a suspensão dos efeitos de ato administrativo que indeferira pedido de repactuação contratual relativo ao Contrato Administrativo nº 21/2022, afastando, em juízo preliminar, o reconhecimento de preclusão lógica, e que a Administração procedesse ao regular processamento do pleito administrativo, bem como a abstenção de aplicação de sanções administrativas fundadas exclusivamente no indeferimento suspenso. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, porquanto o pedido antecipatório coincidiria integralmente com o mérito da demanda, configurando esgotamento do objeto da ação vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o art. 1.059 do CPC/2015; b) a presença de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a obstar a concessão de tutela de natureza antecipada nos termos do art. 300, § 3º, do CPC; c) a ausência da probabilidade do direito, tendo em vista que a empresa contratada, ao anuir com a assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2022, em 14 de julho de 2025, através do Ofício nº 03/2025, não teria apresentado qualquer ressalva quanto à necessidade de repactuação, muito embora já detivesse plenas condições fáticas e jurídicas para formulá-la, porquanto as convenções coletivas de trabalho que fundamentariam o pleito já haviam sido registradas no Ministério do Trabalho e Emprego ao longo do ano de 2024; d) a ocorrência de preclusão lógica do direito à repactuação, em razão da prática de ato inequivocamente incompatível com o exercício posterior dessa faculdade, em consonância com o art. 57, § 7º, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, reverberado no subitem 21.7 do Termo de Referência do contrato; e) a legalidade do ato administrativo impugnado, praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, e amparado no Parecer Normativo AGU nº JT-02/2009, aprovado pela Presidência da República e vinculante a toda a Administração Pública Federal; e f) a existência de periculum in mora reverso, consubstanciado no potencial efeito multiplicador da decisão agravada, que poderia servir de precedente para inúmeras demandas análogas, além do risco de lesão grave e de difícil reparação ao erário. 3. A repactuação contratual constitui mecanismo destinado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, observados os requisitos legais, regulamentares e contratuais pertinentes. Não obstante sua finalidade de preservar a equação econômico-financeira inicialmente pactuada, o exercício dessa prerrogativa submete-se aos postulados da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilização das relações contratuais administrativas. 4. O termo aditivo de prorrogação contratual não se limita à mera formalização temporal da avença, mas traduz verdadeira renovação das condições negociais vigentes, incorporando ao vínculo jurídico o contexto fático e normativo existente à época de sua celebração. Nessas circunstâncias, a ausência de ressalva expressa acerca de pretensão de repactuação fundada em fatos já conhecidos e plenamente previsíveis, como as convenções coletivas de trabalho, evidencia manifestação de concord
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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