AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002662-47.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO. PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINICAL POR MAIS DE QUARENTA ANOS. PERICULUM IN MORA. IRREVERSIBILIDADE DO DANO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.A.U.A. e A.J.S.A. contra decisão do Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória do Edital de Concorrência nº 001/2025-CEST/CE-L, promovido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -- DNOCS para seleção de agricultores irrigantes e subsequente alienação de lotes agrícolas nas Glebas 7 e 8 do Projeto Público de Irrigação Curu-Paraipaba, no Município de Paraipaba/CE. Os agravantes narram que exercem atividade agrícola nas referidas glebas há mais de quarenta anos, de forma mansa e pacífica, com conhecimento da autarquia, e que apenas souberam da existência do certame em dezembro de 2025, quando já concluído. Sustentam que a ocupação consolidada confere ao imóvel plena função social, que o DNOCS tinha ciência da presença dos ocupantes e que, a despeito disso, não promoveu regularização fundiária prévia, não notificou individualmente os posseiros e não fez constar do edital a existência de benfeitorias e de ocupantes nas áreas licitadas, em suposta violação ao art. 77 da Lei nº 14.133/2021, ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal concentra-se em decidir: (a) se a ocupação de longa data de bem público dominical por particulares que lhe conferem função social produtiva admite, para fins cautelares, proteção que impeça a imissão de posse dos licitantes vencedores antes da apreciação de mérito; (b) se a ausência de notificação pessoal dos ocupantes identificados pela autarquia compromete a regularidade do certame e constitui fundamento suficiente para a tutela provisória; (c) se o direito de preferência previsto no art. 77 da Lei nº 14.133/2021 foi adequadamente observado; e (d) se o periculum in mora está configurado de forma a justificar a manutenção ou a ampliação da medida cautelar já concedida monocraticamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A premissa adotada pelo Juízo de origem (de que a ocupação de bem público sem título formal configura mera detenção precária, insuscetível de proteção) encontra respaldo na Súmula 619 do STJ e nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Contudo, a incidência da Súmula 619 (cujo objeto principal é afastar a proteção possessória em face do ente público e a indenização por benfeitorias) não esgota o exame de admissibilidade da tutela cautelar em ação anulatória de procedimento licitatório. O que se busca na ação originária não é o reconhecimento de posse oponível ao Estado, nem indenização por benfeitorias, mas a anulação de ato administrativo que padeceria de vícios procedimentais, sendo a tutela de urgência instrumento destinado apenas a preservar o estado fático enquanto a questão é dirimida em cognição plena. Os documentos acostados pelos agravantes demonstram, em cognição sumária, que a área é ocupada há mais de quarenta anos, com plantio de culturas perenes (coco, manga, caju, sapoti, mogno e outras fruticulturas), pagamento de Imposto Territorial Rural emitido pela própria União (fato gerador que pressupõe reconhecimento federal da atividade produtiva no imóvel), e que a existência dos ocupantes era de conhecimento da autarquia, documentado em procedimento anterior do DNOCS no ano de 2004, quando a autarquia suspendeu licitação anterior justamente em razão da presença de ocupantes na área. Esses elementos não conduzem ao reconhecimento de posse tutelável em face do DNOCS para fins de mérito, mas são suficientes, em sede cautelar, para afastar a equiparação da situação dos agravantes à de invasores recentes, sem qualquer nexo com o imóvel. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do princípio

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