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STFdecisao

ARE 1568651

Processo: 1568651

Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento
22/09/2025
Publicação
24/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra servidores que realizaram compras diretas de combustível sem licitação, cobertura contratual ou prévio empenho. O tribunal decidiu pela improcedência da ação, concluindo que a ausência de licitação, por si só, configura mera irregularidade administrativa e não improbidade, uma vez que o produto foi entregue pelo preço de mercado e não houve comprovação de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação direta indevida exige a demonstração de dolo específico e prejuízo real ao erário para fins de sanção grave, não bastando a culpa ou o erro formal do gestor inábil.

Ementa

DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário com Agravo interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Doc. 198). Na origem (Doc. 49), a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de servidores e ex-servidores da FUNAI, imputando-lhes a prática das condutas insertas nos arts. 10, VIII e XI; e 11, I, da LIA, consistente na realização de despesas com combustível sem prévio procedimento licitatório, cobertura contratual e prévio empenho, por meio de diversas dispensas irregulares de licitação durante o ano de 2006 (Doc. 49). O juízo singular reconheceu a prescrição em relação a parte dos requeridos e, quanto aos demais, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve má-fé apta a caracterizar improbidade, nem demonstração de que as irregularidades praticadas causaram dano ao erário ou enriquecimento ilícito (Doc. 147). Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido em acórdão assim ementado (Doc. 198): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE FORMA DIRETA. EMISSÃO DE EMPENHOS. CONDUTA DESONESTA E DOLOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. a 3. omissis. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 5. No caso concreto, não foi apontada qualquer irregularidade além da acima referida, tais como o desvio de verba para si ou outrem, apropriação de valores, prática de conduta em conluio com os fornecedores de combustível, aquisição em valores acima do mercado, não entrega dos produtos ou que tenham fraudado documentos para tais aquisições. 6. Analisando o quadro das supostas irregularidades praticadas pelos réus, contido na inicial da ação, verifica-se que o montante apontado como dano sofrido pelo ente público, a ser ressarcido na ação, corresponde, em verdade, à soma de todos os valores destinados, no ano de 2006, ao pagamento de combustível sem a realização de licitação. Ou seja, são valores pagos pela FUNAI por produto que ela recebera. 7. Havendo a Administração pago - ainda que sem licitação - por algo que lhe foi entregue, sem que tenha havido qualquer alegação de sobrepreço, não há dano. Ausente o dano, ausente a obrigação de ressarcir. 8. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil ou negligente, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 9. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 10. O fato de ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade, mas de conduta funcional, cuja apuração através de procedimento administrativo disciplinar - PAD, concluiu por aplicar apenas a sanção de suspensão para os servidores de carreira e destituição do cargo em comissão para outros dois sem vínculo. 11. Apelação e remessa improvidas.” Opostos Embargos de Declaração pela FUNAI e pelo MPF (Doc. 206 e 213), foram ambos rejeitados (Doc. 239). No Recurso Extraordinário (Doc. 248), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aponta violação aos arts. 1º; 5º, LV; 37, XXI; 93, IX; e 97 da CF/1988. Alega, inicialmente, que o acórdão recorrido deixou de apreciar todos os argumentos das partes, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade. No mais, sustenta que “a exigência constitucional de prévia licitação como requisito para as contratações públicas têm por objetivo proteger a igualdade dos particulares que atendem aos requisitos para licitar e ser contratado, bem como para que se obtenha o pacto mais vantajoso possível” (Doc. 248, fl. 6), de modo que “esse prejuízo financeiro, presumível pelo bom senso, tem como consequência a ineficácia do contrato, inclusive, dependendo do caso, sem a obrigação de remunerar o que tiver sido prestado do objeto, consoante se extrai do art. 59 da Lei de Licitações, pois em casos como a ausência de licitação, deve ser declarada a nulidade do contrato, inclusive com perda da remuneração daquilo que houver sido cumprido do objeto, exceto se o contratado não houver dado causa ao procedimento ilícito” (Doc. 248, fl. 6). No que concerne ao “elemento subjetivo – o dolo –”, ressalta que “nos termos do caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, o ato ímprobo causador de dano ao erário é punível ainda que praticado na forma culposa. É dizer, não se faz necessário o dolo para que incidam na espécie as sanções previstas na LIA. Dessa forma, mesmo que, ad argumentandum, se chegasse à conclusão de que os Réus não agiram com o intuito deliberado de causar dano ao erário, estando evidenciado que não tinham como desconhecer o caráter ilícito da conduta de que participaram, não há como afastar a incidência, na espécie, da norma sancionadora acima reproduzida” (Doc. 248, fl. 8). No ponto, assevera que “foi comprovada a presença do dolo na conduta de todos os Réus, pois resta claro que tinham pleno conhecimento acerca da conduta que praticaram e do resultado que dela adviria. Os argumentos dos Réus no sentido de que agiram motivados pela concretização dos fins institucionai

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