APELAÇÃO CÍVEL 0803227-91.2023.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0803227-91.2023.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma instituição de saúde privada para revisar os valores de um contrato de prestação de serviços ao SUS, buscando o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da substituição da Tabela SUS por índices mais onerosos (TUNEP ou IVR). O tribunal negou o pedido, concluindo que a remuneração deve seguir a tabela oficial do Ministério da Saúde aceita no momento da contratação, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.033. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o reequilíbrio econômico exige prova de fatos imprevisíveis ou encargos extraordinários, não sendo cabível a alteração unilateral de critérios remuneratórios previamente ajustados e previstos em lei específica.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO 243/2016. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, MEDIANTE CONTRATO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES (TABELA DO SUS). REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EQUIPARAÇÃO À TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTO (TUNEP) OU REAJUSTE PELO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL O U NORMATIVA. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.033 (RE 666.094). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, DADO O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. I. Caso em análise 1. Recursos de apelação interpostos pela demandante e pelo Município de Aracaju em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente em condenar os demandados a realizar (a) a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares (tabela do SUS), promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, utilizando-se a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimento (TUNEP) como paradigma, ou o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), ou outra tabela que venha a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade, e (b) o pagamento das diferenças devidas, referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Juízo de 1º grau condenou a autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.175,65 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao princípio constitucional da razoabilidade. II. Questões em discussão 3. O cerne da questão jurídica trazida à análise consiste em verificar a possibilidade de revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares (tabela do SUS) adotando, como paradigma, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimento (TUNEP) ou o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) ou outra tabela que venha a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade. 4. O Município de Aracaju/SE pugna pela reforma da sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico almejado ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. III. Razões de decidir 5. A demandante, instituição privada cujas atividades econômicas desenvolvidas, entre outras, são a de laboratórios clínicos, atendimentos em prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento aurgências, e médico ambulatorial, presta serviços particulares no âmbito da saúde e atua em regime de parceria com o Poder Público, complementando as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS. 6. A integração da autora ao SUS ocorreu por meio da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços 243/2016, celebrado com o Município de Aracaju/SE, com fundamento no art. 25 da Lei 8.666/1993 (inexigibilidade de licitação), em que foi contratada para prestar os serviços previstos no citado instrumento, em cumprimento às diretrizes constitucionais de descentralização, regionalização e direção única em cada esfera de governo, nos termos dos arts. 198, I, e 199, I, da CF/1988. 7. A remuneração pela prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar decorrente do Contrato 243/2016 é estabelecida pela Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares (tabela do SUS), nos termos dos arts. 9, I, e 26, caput e §§ 1º, 2º e 5º, da Lei 8.080/1990, definida pela União, por intermédio da Direção Nacional do SUS, com a aprovação do Conselho Nacional de Saúde, que é subordinado ao Ministério da Saúde. 8. A demandante firmou o Contrato 243/2016, com vigência de 12 (doze) meses, ciente de que seria remunerada, pelos serviços médico-hospitalares prestados, de acordo com a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares (Tabela do SUS). Do mesmo modo, desde então, o instrumento contratual foi
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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