Resumo gerado por IA
O TCU multou responsável por inexecução contratual em obras de saneamento e defesa inadequada. Para evitar mais prejuízos, o Tribunal orienta a buscar um acordo (solução consensual, conforme artigos 137 e seguintes da Lei 14.133/21) para tentar retomar o projeto. A decisão reforça a importância da gestão e fiscalização de contratos para garantir a entrega dos serviços à sociedade.
Ementa
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 1.581/2023-TCU-PLENÁRIO. OBRAS DE SANEAMENTO INTEGRADO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO E NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DISSOCIADA DO OBJETO DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. NOVAS DILIGÊNCIAS. SINALIZAÇÃO PARA BUSCA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL COM VISTAS À RETOMADA DO EMPREENDIMENTO.
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