Resumo gerado por IA
O TCU determinou a anulação de um pregão para serviços de engenharia por considerar ilegal a exigência de que as empresas licitantes possuam sede, filial ou escritório na região onde o serviço será prestado. Essa restrição viola o princípio da ampla competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa, conforme estabelecido nos artigos 5º e 17 da Lei 14.133/2021, pois cria barreiras geográficas injustificadas que afastam potenciais competidores. O Tribunal reforçou que os critérios de habilitação devem ser objetivos e limitados ao mínimo necessário para garantir a execução do contrato, vedando cláusulas genéricas ou subjetivas que prejudiquem a isonomia. Na prática, os gestores devem evitar exigências de infraestrutura física local na fase de habilitação, focando na capacidade técnica e operacional demonstrada por atestados, sob pena de nulidade do certame.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (HFSE). PREGÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO GENÉRICAS E SUBJETIVAS. NECESSIDADE ILEGAL DE COMPROVAR QUE A LICITANTE MANTÉM SEDE, FILIAL OU ESCRITÓRIO NA CIDADE OU REGIÃO METROPOLITANA ONDE OS SERVIÇOS SERÃO DESENVOLVIDOS. MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO. AUDIÊNCIA.
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