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TCE-PEacordao

ACORDAO 2009/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 25101455-1

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/09/2026

Resumo gerado por IA

Esta consulta trata da inclusão de gastos com inativos e pensionistas no limite de 70% da receita da Câmara Municipal destinado à folha de pagamento, conforme o art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal concluiu que, após a Emenda Constitucional nº 109/2021, tais despesas devem obrigatoriamente compor esse limite a partir da primeira legislatura subsequente à alteração constitucional. Embora o foco seja o Direito Financeiro e limites de pessoal, a decisão impacta indiretamente a Lei nº 14.133/2021, pois o controle rigoroso da folha de pagamento condiciona a disponibilidade orçamentária para a contratação de serviços terceirizados e licitações de apoio administrativo no Legislativo.

Ementa

Ementa: DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE DE GASTOS Outros indexadores: PROVENTOS. APOSENTADOS. PENSÃO. PODER LEGISLATIVO. VEREADORES. DTP. LRF Posto isso, voto no sentido de que a presente consulta seja respondida mediante a revisão do Enunciado de Prejulgado n 06, atualmente vigente, publicado com o entendimento deste Tribunal de Contas acerca da matéria em exame, conforme consignado no Acórdão T.C. n 639/2025, proferido nos autos do Processo TCE-PE n 24100309-0, nos termos do inciso II do art. 203-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, passando a vigorar com a seguinte redação: As despesas com inativos e pensionistas deverão ser incluídas no limite de gastos das Câmaras Municipais, previsto no art. 29-A, 1, da Constituição Federal, a partir da primeira legislatura municipal após a publicação da EC 109/2021. Ex positis, VOTO pelo que segue: EMENTA: CONSULTA. DESPESA COM PESSOAL. CÂMARA MUNICIPAL. LIMITE DE GASTOS. INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 29-A, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N 109/2021. PREJULGADO N 06. CONHECIMENTO. RESPOSTA À CONSULTA. REVISÃO DE PREJULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE acerca da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no limite de gastos previsto no art. 29-A, 1, da Constituição Federal, bem como sobre procedimentos operacionais de inclusão dessas despesas e de despesas com consórcios públicos e empresas de gestão hospitalar no Relatório de Gestão Fiscal RGF. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A consulta foi formulada por autoridade legítima, nos termos do art. 198, inciso X, do Regimento Interno do TCE-PE. 3. Apenas o primeiro questionamento atendeu ao requisito de formulação em tese previsto no art. 199, inciso II, do Regimento Interno, por tratar de dúvida abstrata relativa à interpretação constitucional. 4. Os questionamentos relativos ao preenchimento do Relatório de Gestão Fiscal versam sobre procedimentos operacionais e situações concretas, inc

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer

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